materia nº 31/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 031/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 176/2023 “INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE 
NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma está de acordo com as normas legais, e 
atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito, visa homenagear, resgatando os valores culturais de nossas origens, onde 
a maioria da sociedade vem do berço africano, e suas raízes culturais estão se perdendo em nosso 
país. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 28 de fevereiro de 2023.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 031/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 176/2023 “INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 20
DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o que 
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A matéria estabelece o feriado na administração pública, facultando a inciativa privada a 
adesão. 
Desta forma entendemos que é fundamental homenagear as mulheres que são maioria na 
sociedade, portanto sou de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 28 de fevereiro de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR