materia nº 35/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 035/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.292/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ANEXO I, DA LEI 301/2004, PARA O FIM DE CONCESSÃO DO PISO DO 
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem boa técnica de redação e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e 
Regimento Interno.
Quanto ao mérito visa cumprir o disposto na Lei 11.738/08, para cumprimento do piso do 
Magistério. 
Atende ainda a portaria interministerial, em consonância com a jurisprudência do 
Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 13 de março de 2023.
 LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 035/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.292/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ANEXO I, DA LEI 301/2004, PARA O FIM DE CONCESSÃO DO PISO DO 
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o que 
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma cumpre o que dispõe a Lei 11.738/08, que fixa o Piso Nacional do Magistério. 
A matéria obedece às demais normas legais, assim sou de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 13 de março de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR