materia nº 29/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 029/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.287/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem como objetivo, dar condições orçamentárias legais, para a devolução de saldo 
de convênio SINCOV nº 865342/2018, que foi executado com economia e necessita da devolução 
para que seja prestado contas do mesmo. 
A matéria não traz nenhum ônus, portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 07 de março de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 029/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.287/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma não traz prejuízo financeiro ou orçamentário, 
e tem como objetivo permitir a devolução dos recursos disponíveis, que são sobra de convênio, 
proveniente da economia na contratação da obra. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 07 de março de 2023.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR INTERINO