| Tipo | Parecer CPOF |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 1.289/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1 COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 031/2023. AO PROJETO DE LEI Nº 1.289/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em análise a presente matéria, vimos que a mesma não traz nenhum prejuízo, pois os recursos são sobras do convênio nº 047/2022/PGE/DER-RO, aquisição de veículo utilitário tipo picup. Portanto é necessário a alteração orçamentária, para permitir devolver os recursos e assim fazer a prestação de contas. Os recursos são frutos de economia, gerada ao longo do processo de compra, que foi adquirido o bem sem prejuízo de sua finalidade, assim somos de parecer favorável. Sala das comissões Em, 07 de fevereiro de 2023. PAULO ROBERTO DA PAIXÃO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2 COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 031/2023. AO PROJETO DE LEI Nº 1.289/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria cria condições orçamentárias para devolução de recursos, sobra de convênio, pela economia em sua execução e que deve ser retornado ao governo estadual. Os recursos se encontram disponíveis e não irá trazer nenhum ônus, e deixa apto ao município celebrar novas propostas. Portanto sou de parecer favorável. Sala das comissões Em, 07 de março de 2023. LUIZ BARBOSA DOS SANTOS RELATOR INTERINO