materia nº 12/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER DA COMISSÃO Nº 012/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE 
DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma atende a SEMCE, SEMSAU e SEMTAS, 
com suplementação de elemento para outros serviços terceiro pessoa jurídica, material de consumo, 
outros serviços terceiros pessoa jurídica e obras e instalações, vencimentos e vantagens fixas 
pessoal civil. 
As alterações não prejudicam demais atividades desta secretaria, assim somos de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 13 de março de 2023.
WILLIAN SANCHES LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 012/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE 
DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
A abertura de crédito visa permitir a aplicação de recursos para atender necessidades na 
SEMECE, SEMSAU e SEMTAS e irão proporcionar condições de atender as necessidades destas 
secretarias, para o desenvolvimento, melhorando o atendimento para a população. 
A aplicação dos recursos irá contribuir muito para os desenvolvimentos dos trabalhos, 
portanto sou de parecer favorável. 
 
 
 Sala das comissões
 Em, 13 de março de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR