materia nº 19/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
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REQUERIMENTO Nº 019/GV/EST/RO/23. MIRANTE DA SERRA – RO. 
 EM, 17 DE MARÇO DE 2023. 
REQUER: “QUE SEJA INSTITUIDO O PROGRAMA
 DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE
 MIRANTE DA SERRA – RO – REFIS, E
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 AO EXMO. SR. PREFEITO;
 Venho através do presente, requerer de Vossa 
Excelência, que seja instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da 
Serra – RO, REFIS. 
 O presente requerimento, tem como finalidade 
promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas 
físicas e jurídicas, relativo a tributos municipais, inscrito ou não em dívida ativa, 
parcelados ou não, ajuizados ou não, com exibi idade suspensa ou não.
 Certo de poder contar com vossa compreensão e o 
pronto atendimento de Vossa Excelência no requerido e desde já agradeço. 
N. Termos
 P. Deferimentos
EDER DE SOUZA TRINDADE
VEREADOR - MDB 
AO EXMO. SR.
EVALDO DUARTE ANTONIO
M.D. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA – RO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2