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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 email:
diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
REQUERIMENTO Nº 020/GV/AA/RO/2023. MIRANTE DA SERRA – RO.
EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
REQUER: “INFORMAÇÃO SE OS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR NÃO TEM DIREITO A
REVISÃO GERAL ANUAL, CONCEDIDA AOS
DEMAIS SERVIDORES, E SE TIVER QUE
SEJA PAGO AOS MESMOS”.
AO EXMO. SR.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA – RO.
EXMO. SENHOR PREFEITO;
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos,
requerer de Vossa Excelência, informações com justificativa se as membras do Conselho Tutelar
não possui direito a Revisão Geral Anual, que foi concedido aos demais servidores, pois as
mesmos não receberam.
Caso seja de direito das servidoras, venho requerer que sejam incluídas no próximo
pagamento, inclusive com os direitos retroativos.
Entendendo que o Conselho Tutelar, mesmo sendo eletivo, os membros são servidores, e
que tem direito igual aos demais servidores efetivos e comissionados, é que conto com a vossa
compreensão e atendimento e desde já agradeço.
N. Termos
P. Deferimentos.
ADINEUDO ANDRADE
VEREADOR PP
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