ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PÁLACIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVANº071/MD/CMMS/ 2023
“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA
MUNICIPAL À — ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DECAMARAS MUNICIPAIS”.
A Câmara Municipal APROVOU e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Mirante da Serra / RO fica filiada a ABRACAM —
Associação Brasileira deCâmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o nº.03.047.782/0001-02, com
sede na cidade de Brasília-DF.
Parágrafo Único — A OCâmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 600,00
( Seiscentos Reais ), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação.
Art. 2º - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária,
débito em conta ou ordemde pagamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta
de dotações próprias doorçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirante da Serra / RO , 27 de março de 2023 .
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Martinho Freire da [Silva aut Votação (77 L 4 PARA ue
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Daniel Andrade
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Adineuflg de Andrade
2º Secretário/CMMS
Exposição de Motivos:
A ABRACAM foi fundada em 1999 em Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais realizado em
Brasília/DF. É uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o
fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a busca pela qualificação dos seus vereadores e
servidores,como forma de conscientizá-los para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a
ética, a probidade, a harmonia, a criatividade e a independência do Poder Legislativo.
A MISSÃO DA ABRACAM é congregar as Câmaras Municipais, fortalecendo o Poder Legislativo
Municipal através da prática eficiente de suas funções constitucionais, preservando e lutando pelo
alargamento da autonomia municipal e representar as Câmaras, de forma institucional, juntos aos
poderesconstituídos da União, Estados e Municípios.
VISÃO DA ABRACAM é ser percebida como a maior entidade nacional na defesa da autonomia
doLegislativo Municipal.
OBJETIVOS INSTITUCIONAIS:
Operacional: Congregar as Câmaras Municipais Estratégico: Fortalecer o Poder Legislativo Municipal
Tático: Cumprir com mais eficiência, eficácia e efetividade suas funções constitucionais;
Político: Garantir aos cidadãos uma prestação de serviços com excelência;
Filosófico: Promover a manutenção do sistema político, onde as ações dos municípios visem sempre o
bem comum.
CONQUISTAS
Importante salientar que os prefeitos brasileiros estão organizados através das suas associações
regionais, estaduais e nacionais. Desta forma torna-se necessário que a ABRACAM ocupe também seu
espaço na defesa da instituição Câmara Municipal, fortalecendo o Legislativo Municipal, valorizando
o vereador, quesem sombra de dúvidas, representa a base da pirâmide política da Nação Brasileira.
1- Várias foram as conquistas da ABRACAM, mas, especialmente, destacamos a aprovação da
Emenda Constitucional 25/2001 (Emenda AMIN), em que a ABRACAM foi importantíssima na
discussão eaprovação da presente que garantiu recursos financeiros para manutenção das Câmaras
Municipais.
2- A ABRACAM, como entidade representativa das Câmaras Municipais do Brasil teve uma
participação importantíssima no Senado Federal objetivando amenizar as perdas que poderiam ocorrer
casofosse aprovada a emenda aglutinativa PEC 333/04 oriunda da Câmara dos Deputados.
3 - Outra conquista foi o restabelecimento da autonomia das Câmaras Municipais para
fixação donúmero de vereadores dentro dos limites de faixas populacionais de conformidade com
a emenda constitucional 058/2009.
4 - Informo ainda aos ilustres vereadores, que através do trabalho de convencimento da
ABRACAM fez com que o Senador Cyro Miranda, retirasse a PEC 035/2012, que tinha como objetivo
extinguir o subsídio dos vereadores de Cidades até 50 mil habitantes.
S | - Através do trabalho da ABRACAM, foi possível a criação da Frente Parlamentar Mista
do Congresso Nacional, pelo fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, que tem como
objetivovalorizar o Legislativo Municipal e fortalecer o canal de comunicação com os vereadores
do Brasil.
6 - Através do trabalho da ABRACAM junto aos ministros, conseguimos aprovar no STF o
direito dos vereadores em receber o décimo terceiro subsídio e um terço de férias. Ação julgada no dia
01/02/2017.
7- Elaboração de estudo sobre os gastos das Câmaras Municipais, objetivando contrapor ao estudo
doSEBRAE e Confederação das Associações Comerciais. (O peso das Câmaras Municipais em relação
às despesas dos Municípios Brasileiros é de apenas 2,78%).
8- | A ABRACAM, é parceira das entidades de Prefeitos (ABM, CNM, FNP), na busca pela ampliação
da autonomia municipal através de ações concretas de crescimento da receita dos municípios brasileiros.
Atualmente a ABRACAM trabalha pela aprovação de três Propostas de Emendas Constitucionais:
PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art.60 da CF, para permitir que 20% das Câmaras Municipais
possaser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembleias Legislativas
Estaduais.
- PEC 469/2010, que insere inciso X ao art.l03 da CF/88, para permitir que 15% das Câmaras
Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal
Federal (STF).
- PEC 514-509/2010, que tem como objetivo estabelecer novos limites de despesas para as
Câmaras Municipais, ou seja, retornando ao limite de 8% para Câmaras de até 30 mil habitantes e,
de 30 a 50 milhabitantes 7,5%., e também o limite do gasto com
pessoal de 70 para 80% .
SERVIÇOS PRESTADOS
1- Consultoria gratuita via internet sobre qualquer assunto de interesse desta Câmara
Municipal. A resposta à consulta deve acontecer no máximo até 48 horas.
consultoria.abracam(M gmail.com.
2- Carteira de Identificação dos Vereadores é gratuita para todos os parlamentares via
site:www.abracambrasil.org.br/identifique-se.
3- Reforma e atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno com os melhores consultores da
área.Câmaras Municipais filiadas o preço terá 50% de desconto.
4-Cursos de Capacitação de Vereadores c Servidores de Câmaras Municipais em parceria com
oInstituto APRIMORE. O instituto tem em seus quadros os melhores consultores do Brasil.
www. institutoaprimore.com.br.
S- Implantação de Modelo de Excelência de Gestão para Câmaras Municipais, com preço subsidiado
pela ABRACAM.
6- Ação junto a vários Tribunais de Contas na revogação de súmulas e normativas internas destes
Tribunais, que interferiam na autonomia das Câmaras Municipais.
7- Criação do DOCAM (Diário Oficial Eletrônico das Câmaras Municipais), objetivando a publicação
pelas Câmaras de atos oficias e documentos. (Lançamento em março de 2018).
8-Consultoria e assessoria para implantação de Modelo de Excelência em Gestão com descontos
especiais para câmaras filiadas.
9-Representação institucional das Câmaras Municipais Junto ao Congresso Nacional e Governo
Federal, no acompanhamento das ações de interesse dos Municípios.
Assim sendo peço o apoio dos colegas Vereadores para aprovarem a presente Resolução.
Câmara Municipal de Mirante da Serra / RO, 27 de março de 2023 .
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Adineddo de Andrade
2º Secretário/CMMS
Filie-se a ABRACAM e fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial o Fortalecimento do Poder Legislativo Municipal.
e Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores;
e A ABRACAM oferece assistência jurídica e administrativa;
e Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente
que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara.
e Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios;
e Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios;
e Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios;
e Oferece cursos de Capacitação e eventos por todos os Estados brasileiros;
CONQUISTAS IMPORTANTES
Oferece a Identidade do Vereador e Funcionários;
PASSO A PASSO
1º - Você deve preencher o Projeto de Resolução juntamente com o termo de adesão. Além disso, o valor da contribuição correspondente de
acordo com a tabela anexa logo abaixo.
2º - Depois de assinado leve o mesmo para deliberação do Plenário da Câmara Municipal.
3º - Depois de aprovada a Resolução remeter à ABRACAM cópia da mesma.
Pas
. À ABRACAM encaminhará o certificado comprovando a filiação da Câmara Municipal juntamente com os boletos.
p= e E E
Contribuição Mensal das Câmaras Municipais |
| FILIAÇÃO
| e" a e is ds
| População Valor (R$)
pa E Eos
; | | Até 5.000 hab. |R$55000 |
5.001 a 15.000 hab. R$ 600,00 É
[15.001 a 30.000 hab. R$ 650,00
| a
IV. | 30.001 a 70.000 hab. R$ 700,00
|V. | 70.001 a 100.000 hab. | R$ 800,00
|vi. | 100.001 a 200.000 hab. | R$ 900,00
a ig na e a] :
ly 200.001 a 300.000 hab. R$ 1.000,00 |
ms [vil | 300.001 a 500.000 hab. R$ 1.100,00
Rate E
Iix. [500.001 a 1.000.000 hab. R$ 1.200,00
e a da Rd
a
X. Acima de 1.000.000 hab R$ 1.500,00 |
Xt. | Filiação Individual do Vereador | R$ 400,00