materia nº 40/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 040/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.299/2023 “"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Versa o presente Projeto de Lei, viabilizar a utilização de saldos financeiros existente em 
31-12-2022, nas contas correntes do Fundo Municipal de Saúde contas; 9.858- 2, 15.038-X, 
624.081-7, 20.774-8, 16.759-2, 15.511-X, 23.045-6, 23.060-X ambas movimentadas no Banco do 
Brasil Agência 4001-0, cuja reprogramação será para aplicação em despesa com; Vencimentos e 
Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Obrigações Patronais Indenizações e Restituições, Material de 
Consumo, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Física e Equipamentos e Material 
Permanente.
O presente Projeto de Lei tem sua importância em permitir que a Secretaria Municipal de 
Saúde possa utilizar os recursos para o bom desenvolvimento de suas ações. 
Diante disto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 27 de março de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE /CPOF RELATOR/CPOF
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO/CPOF
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 040/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.299/2023 “"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei tem sua importância em permitir que a Secretaria Municipal de 
Saúde possa utilizar os recursos para o bom desenvolvimento de suas ações. 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma não irá causar prejuízo financeiro ao 
município, e irá ser de grande valia para a população. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 27 de março de 2023.