materia nº 14/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER DA COMISSÃO Nº 014/2023.
O PROJETO DE LEI Nº 1.299/2023 “"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Versa o presente Projeto de Lei, viabilizar a utilização de saldos financeiros existente em 
31-12-2022, nas contas correntes do Fundo Municipal de Saúde contas; 9.858- 2, 15.038-X, 
624.081-7, 20.774-8, 16.759-2, 15.511-X, 23.045-6, 23.060-X ambas movimentadas no Banco do 
Brasil Agência 4001-0, cuja reprogramação será para aplicação em despesa com; Vencimentos e 
Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Obrigações Patronais Indenizações e Restituições, Material de 
Consumo, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Física e Equipamentos e Material 
Permanente. O presente Projeto de Lei tem sua importância em permitir que a Secretaria 
Municipal de Saúde possa utilizar os recursos para o bom desenvolvimento de suas ações. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 27 de março de 2023.
WILLIAN SANCHES LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 014/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.298/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A abertura de crédito visa permitir a aplicação de recursos, oriundos do exercício anterior, 
e visa atender aos programas, e demais atividades da secretaria de trabalho e assistência social, 
com objetivo de suprir suas necessidades e atender melhor a nossa população. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 
 
 Sala das comissões
 Em, 27 de março de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR