| Tipo | Parecer CPOF |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-06-21 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 942/2019, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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