materia nº 57/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 057/2023.
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 077/2023 "ESTABELECE 
PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERENCIA – TR, PARA 
AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA A LEI 
Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICIPAL”,
I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Resolução Legislativa n. º 077/2023 de autoria do 
Mesa Diretora do Poder Legislativo que estabelece procedimento para elaboração do termo de 
referência – TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras que trata a lei nº 14.133 
de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Municipal.
A Propositura foi devidamente protocolizada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão 
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura em sessão ordinária e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo 
legislativo, a matéria foi remetida a essas Comissões para análise e emissão de parecer.
II – Análise
 Em estudo a matéria acima, vimos que tem boa técnica de redação, atende as normas 
legais, estando de acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98 Dispõe sobre a elaboração, 
a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com Regimento Interno desta 
Casa.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal da Mesa Diretora, como expõe em suas razões 
motivadoras.
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Quanto ao aspecto legal, o projeto tem necessidade da adequação a nova legislação que 
trata de licitações e contratos administrativos.
 
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
 
III – Voto
 
Diante do exposto opina-se pela admissibilidade das proposituras haja vista que as 
mesmas abrigam as regras legais para sua apresentação, devendo o Plenário desta Casa de Leis 
decidir-se pela oportunidade e conveniência de sua aprovação. Por isso, voto pela sua aprovação
Sala das Comissões, Em, 30 de Março de 2023
 
WILLIAN SANCHES
RELATOR/CPJR
O parecer da Comissão
 A Comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as 
regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos 
compete analisar, opinamos pela emissão do parecer favorável à aprovação do Projeto de 
Resolução Legislativa n. 077/2023.
Sala das Comissões, em, 30 de março de 2023
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRECIDENTE/CPJR
WILLIAN SANCHES
RELATOR/CPJR
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CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO/CPJR