materia nº 1305/2023

 ESTADO DE RONDÔNIA
UM MUNICÍPIO MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM No 986/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n o 1.305/2023 “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A
FIRMAR COMODATO DE UM VEÍCULO FIAT TORO, PLACA NCU7547, COM 
A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA 
COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA SALETE - ASPROCONSA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus 
pares, com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o 
presente projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos 
nobres Edis em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Mirante da Serra/RO, 06 de abril de 2023.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
 ESTADO DE RONDÔNIA
MUNIC MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 1.305/2023
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR 
COMODATO DE UM VEÍCULO FIAT TORO, 
PLACA NCU7547, COM A ASSOCIAÇÃO 
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA 
SALETE - ASPROCONSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público a firmar Comodato de um veículo 
FIAT TORO, ano 2018, Placa NCU7547, tombamento 5755, para a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora da Salete –
ASPROCONSA, CNPJ 00.939.044/0001/81, Linha 56, Km 04, Lote 17, Gleba 20.
Art. 2º O comodato será firmado por intermédio de contrato, observadas 
as seguintes condições:
I- O bem objeto do comodato deverá destinar-se única e exclusivamente 
para as atividades da Associação.
II- A duração do comodato será de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogada ou revogada no interesse da administração;
III-Será de inteira responsabilidade da comodatária a realização de 
despesas com a manutenção e conservação do bem objeto do comodato.
IV- A comodatária deverá elaborar e apresentar semestralmente, 
relatório circunstanciado ao Poder Público demonstrando os objetos sociais 
alcançados em razão do referido comodato.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 06 de abril de 2023.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)