materia nº 1306/2023

 ESTADO DE RONDÔNIA
UM MUNICÍPIO MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM No 987/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n o 1.306/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATA 
E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estamos encaminhando, em anexo, projeto de lei que
autoriza o Executivo a alienar, mediante Leilão Público, bens móveis 
considerados inservíveis para a Administração, bem como sucatas ou em 
desuso.
Tendo em vista que o município possui muito material obsoleto, 
resolvemos promover novo projeto de lei para tratar da venda em leilão dos 
bens públicos, cumprindo assim exigências legais, atendendo aos princípios de 
retidão administrativa e lisura dos atos praticados.
Convêm frisar que os bens, na sua maioria, encontram-se
em estado precário de conservação, apresentando enormes dificuldades para 
serem recuperados, trazendo enormes transtornos diários para a Secretaria de 
Obras e despesas para o Erário Público.
De outra parte, os bens que, atualmente, apenas ocupam espaço na 
área da garagem do Município, se alienados, permitirão que a Municipalidade 
adquira peças para utilizar nas máquinas e veículos em bom estado de 
conservação.
 ESTADO DE RONDÔNIA
UM MUNICÍPIO MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus 
pares, com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o 
presente projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos 
nobres Edis em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Mirante da Serra/RO, 06 de abril de 2023.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
 ESTADO DE RONDÔNIA
MUNIC MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS 
MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATA E/OU EM 
DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante 
leilão, sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em desuso.
Art. 2º Na forma do art.53 da lei 8.666/93 o leilão será realizado por 
leiloeiro oficial.
Art. 3º Os bens descritos no Art. 1o da presente Lei foram avaliados por 
uma Comissão de Avaliação de Bens e de Sucatas Inservíveis, nomeada pela 
Portaria no 6558/2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 06 de abril de 2023.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
 ESTADO DE RONDÔNIA
MUNIC MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO I 
do Projeto de Lei nº 1306/2023
BENS INSERVÍVEIS
TOMBAMENTO OBJETO INSERVÍVEIS
0335 MONITOR. BNQ X
0285 MONITOR . BNQ X
0314 MONITOR . BNQ X
0191 MONITOR. LG X
0547 MONITOR . LG X
0169 MONITOR. SAMSUNG X
0311 MONITOR .LG X
0915 MONITOR .LG X
00 MONITOR SAMSUNG X
0156 MONITOR. LG X
0103 CPU .LG X
6138 CPU. SAMSUNG X
000 CPU. SAMSUNG X
0080 CPU. SAMSUNG X
0043 CPU. SAMSUNG X
0316 CPU . SAMSUNG X
0304 CPU. SAMSUNG X
0170 CPU SAMSUNG X
0312 CPU SAMSUNG X
0523 CPU. POSITIVO X
0262 CPU. PC MAX X
0279 CPU. PC MAX X
0233 NOBREAK. SMS X
0281 NOBREAK. SMS X
0165 NOBREAK. SMS X
0153 NOBREAK. SMS X
0286 NOBREAK. SMS X
0193. NOBREAK. SMS X
0164 NOBREAK. SMS X
Levantamento de veículos da Garagem em desuso para Leilão
 
PLACA
TOMBAMENTO
VEICULO CHASSI MODELO 
ANO
JFW2087
TOMB 7577
CAMINHÃO
CAÇAMBA
9BWY2VZT51RY12758 24250 VW 
COR BRANCA. CARROCERIA.A81 MOTOR.XXXXX ANO. 2000
NCL6557 TOMB. 
3935
CAMINHÃO 
TANQUE
9BWBE72542R208565 13180. VW.
COR .BRANCA
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 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PATROL.
CATERPILLAR. 
Patrol. Caterpillar
COR.AMARELA. 
CAT COR. 
AMARELA
CATO120KCJAP0540’1 
QUEIMADA./
120K. .2014. 
cat p
serie.
kHX56489JSE03221
ARANGE MENTO 
.NU
X395.0487.365.6500
TOMB. 8565 
CATR
RETRO 
ESCAVADEIRA
SERIE.CF12322322C RK.406.B/RD4
06.
NDO0678
PATROL.CATERPIL
LAR
Caminhão Agrale 
.bra -----------
COR.AMARELA
9BC48A2ABC000556 -
--------------
NEWHOLLAND.R.G170
B
13.000;2011V
W -------
NAAF01907
NBB7896 ONIBUS 
AMARELO ES
9532882H7AR040800 FOZ.2500. vw
MOTOR 8.EIXS. Busucfbmnaa;0443
18
CA10 
NCR3857
TOMB. 8557
Microonibus 
amarelo Es.
93ZL68CO1D8446879 Iveco.7c17
NBB7856 ONIBUS AMR.
ESCOL
9532882H7ARO40800 FOZ.2500. 
2010 
MOTOR .8.C. NUM.CF.MNAA442
24
A10
LBB6264
TOMB. 7546
ONIBUS 
VOLVO.BRAN
0BVLMKC10TE314514 VIAGGIO. 
.1996
BUSRC.FBSNVBO. 
75189
POLO
NDO5028
TOMB. 7665
Caminhão 
basculante
9BFXEB1bxdbs10116 1319.Ford
Cor branca CAP.5.701189CV16
00
CI
NDF9576
TOMB. 2904
FIAT .UNO 
BRANCA
UNO.MILLR.V
W 
NBN5076
TOMB.0269
HILUX.COR 
BRANCA
64509818 TOYOTA. 
NED7136. FIAT .UNO 
BRANCA
FIAT 
UNO.VW
NDP4738 FIAT.UNO.MILLER. COR BRANCA FIAT.UNO . 
VW
NDJ2773 PRISMA 
.CHEVROLE
1.4. 
CHEVROLET
NBW2019
TOMB. 6669
PRISMA.CHEVRO
LE
COR BRANCA 1.4.
CHEVROLET
NCQ5029
TOMB.1836
CAMINHONETE
HILUX
4C435671. BRANCA TOYOTA
NDF1542
TOMB. 5368
UNO MILLER. 
BRACA
74963917. FIAT.UNO
NDB6444
TOMB. 6116
ECO ESPORTE
PRETO
FORD
NDV4856
TOMB. 32383
AMBULÂNCIA
BRANCA
9P132371 FORD
 ESTADO DE RONDÔNIA
MUNIC MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NBN5076
TOMB. 0269
CAMINHO NETE 
HILUX
64509818. BRANCA L.200
TOYOTA
NBH4870
TOMB.3434
MOTO.XLR. 
BRANCA
0C2J01R008809 XLE. HONDA 
NCL6598 MOTO BIZ.COR 
AZUL
0C2HA07003R040648 HONDA BIZ
NCA9972
TOMB. 2896
MOTO 
YBR.YAMAHA
OCKE010020065773E YAMAHA.YBR
TOM. 21639 MOTO.XTZ. 
BRANCA
0C6KE0338050023132 YAMAHA. 
XTZ
NDV8217 MOTO.XTZ
BRANCA
9C6K094088027739 YAMAHA. 
XTZ
NCL0054
TOMB. 3473
MOTO.XLR. COR 
.AZUL
9C2JD17202RO13937 HONDA. XLR
TOMB. 7883 CARCAÇA RETRO 
ESC
VLV
PA 
CARREGADEIRA 
CARCAÇA VLV
NDP5257
TOMB. 2875
Caminhão 
Basculante COR 
.AL
6HS9BFYEAGB7DBS5
969
FORD .1719
NWD8297
TOMB.7576
CLASSIC LS Cor 
vinho
9BW1K82T73R316294 Chevrolet
2011
NCG. 9617. SAVEIRO Cor 
branca
Volkswagen 
 
SUCATAS
TOMBAMENTO OBJETO INSERVÍVEIS
1844 CPU.LG X
1843 MONITOR.SAMSUNG X
3271 CPU. LG X
0341 CPU. LG X
0400 CPU. LG X
6276 CPU. LG X
2406 CPU. LG X
8915 MONITOR.SAMSUNG X
2375 MONITOR.SAMSUNG X
2427 MONITOR.SAMSUNG X
2696 MONITOR.SAMSUNG X
1153 IMPRESSORA.HP X
0280 IMPRESSORA.HP X
0260 IMPRESSORA.HP X
000 IMPRESSORA.HP X
3945 TELEVISOR .50P.PHIL X
8582 TELEVISOR 30.P PHIL X
6650 NOBREAK X
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0474 NOBREAK X
0437 NOBREAK X
0158 NOBREAK X
8681 NOBREAK X
0912 NOBREAK X
00 NOBREAK X
4234 NOBREAK X
00 NOBREAK X
00 NOBREAK X
00 NOBREAK X
00 NOBREAK X
INSERVÍVEIS
TOMBAMENTO INSERVÍVEIS
2917 BALANÇA PEDIATRIA DIGITAL. WELMY 
X
2917 ARQUIVO DE AÇO COM 4 GAVETAS 
X
2941 LONGARINA SECRETARIA EM CHNILE 03 LUGARES X
2942 LONGARINA SECRETARIA EM CHNILE 03 LUGARES X
2945 LONGARINA SECRETARIA EM CHINELE 03 
LUGARES X
3004 MACA FIXA PADRÃO HSPITALAR ESTRUTURA EM 
INOX X
3029 MACA GINICOLOGICA X
3097 APARELHO DE ULTRASSOM MEDISON .SA600 X
3098 CARRINHO DE ULTRASSONOGRAFIA X
3101 INALADOR INALA COMPACT X
3120 NOBREAK TS SHARA 1 200 VA X
3128 ESTANTE DE AÇO COM 6 PLATELEIRAS X
3165 CADEIRA ISSO X
3170 BALNÇA ANTROPOMETRICA DIGITAL WELMY X
3182 FOCO DE LUZ CIRÚRGICO PORTÁTIL X
3183 BANDEJA INOX RODÍZIO HOSPITALAR X
3242 VENTILADOR DE TETO X
3263 CADEIRA COLETA DE SANGUE ASSENTO 
PLÁSTICO BRANCO X
3272 CENTRÍFUGA DE BANCADA MICRIPROSSADA 
CE01-A1 X
3295 MACA GINECOLOGICA X
3296 MACA GINECOLOGICA X
3299 MACA GINECOLOGICA X
3301 MACA GINECOLOGICA X
3302 BERÇO HOSPITALAR PARA RECÉM NASCIDO X
3304 ASPIRADOR CIRÚRGICO 10L A-45 PLUS 
PEDESTAL-OLDEF X
3349 FONTE DE ALIMENTAÇÃO ESTABILIZADA LUF.LUX 
 ESTADO DE RONDÔNIA
MUNIC MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
.10 X
3354 ESTUFA DE ESTERIZAÇÃO E SECAGEM X
3365 BERÇO HOSPITALAR PARA RECÉM NASCIDO X
3428 LONGARINA SECRETARIA EM CHINILE 03 
LUGARES X
4394 AR CONDICIONADO 9.000 BTUS X