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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PARECER DA COMISSÃO Nº 015/2023.
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/2023 “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR,
QUANDO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E ESTE PACIENTE
ESTEJA NA UNIDADE HOSPITALAR E HAVENDO INTERESSE DESTE, PARA QUE
SEJA LEVADO AO HOSPITAL PARTICULAR”.
A matéria irá trazer grandes benefícios, pois irá dar opção dos familiares e paciente
decidir por qual hospital será melhor seu tratamento. Podendo desta forma agilizar a
transferência fazendo o uso do transporte público.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de abril de 2023.
WILLIAN SANCHES LUIZ BARBOSA DOS
SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 015/2023.
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/2023 “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR,
QUANDO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E ESTE PACIENTE
ESTEJA NA UNIDADE HOSPITALAR E HAVENDO INTERESSE DESTE, PARA QUE
SEJA LEVADO AO HOSPITAL PARTICULAR”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma não irá prejudicar o bom andamento dos
trabalhos na saúde, e agilizar o tratamento, pois muitas vezes os pacientes perdem tempo em
iniciar um tratamento mais especializado, devido a falta do transporte para sua transferência.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de abril de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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