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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 065/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.310/2023, “AO PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem em uma boa técnica de redação, e atende o que dispõe a Lei complementar
95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito abre crédito para recepcionar recursos provenientes do repasse Fundo a
Fundo, por iniciativa de emenda parlamentar, para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes visando a estruturação da Atenção Básica em saúde.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de abril de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 065/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.310/2023, “AO PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria acima mencionada, vi que a mesma tem uma boa redação, e atende o
que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação, para recebimento e
aplicação de recursos do fundo a fundo, para atender necessidades da saúde.
Recursos estes que serão de grande valia para estruturação da Atenção Básica e o bom
atendimento de nossa população.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 18 de abril de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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