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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 055/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.310/2023, “AO PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a abertura de crédito traz grandes benefícios,
pois dará condições para aporte e aplicação de recursos do fundo a fundo, para aplicação na
saúde, no valor que chega a quase meio milhão de reais.
As alterações orçamentárias não trazem nenhum prejuízo orçamentário, desta forma não
prejudica nenhuma outra ação.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de abril de 2023.
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 055/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.310/2023, “AO PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem como objetivo abrir crédito para que possa ser aplicado recursos na área da
saúde, recursos estes de repasse do fundo a fundo, por iniciativa de emenda parlamentar, para a
estruturação da Atenção Básica, com aquisição de equipamentos e material permanente.
A despesa não traz prejuízo ao município, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de abril de 2023.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR
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