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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 1.314/2023.
de 27 de abril de 2023.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, Estado de Rondônia, no
exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei de Diretrizes Orçamentárias:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento programa
do Município de Mirante da Serra, para o exercício de 2024.
Art. 2º - O orçamento do Município de Mirante da Serra para o exercício de 2024
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas no termo da presente
Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da constituição Federal, Lei
4320/64, Lei Complementar nº101/2000 e Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I – As prioridades da Administração Municipal;
II – As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento e suas alterações;
III – As Metas Fiscais;
IV – O Orçamento Fiscal;
V – O controle da Despesa Pública;
VI – As Disposições sobre o orçamento da Administração Indireta
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - Constituem-se prioridades do governo municipal para o exercício de
2024:
I – Promover e programar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação, esporte
e cultura e desenvolvimento social.
II – Promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente,
criando espaço de recreação e lazer para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
III – Promover o desenvolvimento econômico sustentável.
IV - Promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
V – Promover a eficiência e o processo democrático na gestão pública;
Parágrafo único – O programa de governo contendo os objetivos e ações estão
estabelecidas no anexo V e VI da presente Lei;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos
orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer às disposições
constantes do anexo I desta Lei.
Art. 5º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas da
legislação pertinente.
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Art. 6º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivos estranhos à previsão
de receita e a fixação de despesas, em face da Constituição Federal e à Lei Complementar
101/2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária e compreenderá:
I – O orçamento fiscal dos Poderes do Município;
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III – A seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas nesta Lei, de
acordo com a legislação municipal específica, devendo ser atendida a capacidade financeira
do município.
Parágrafo único - O poder Legislativo encaminhará ao poder Executivo sua proposta parcial
até o dia 30 de setembro;
Art. 7º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – Austeridade na gestão dos recursos públicos
III – Modernização nas ações governamentais.
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 8º - A Lei Orçamentária de 2024 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
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II – Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Art. 9º - A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2024 para o pagamento
de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de acordo
com os seguintes critérios:
I - Os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 05 (cinco) salários
mínimos, serão objeto de parcelamento conforme regulamenta a Lei 283/2003, alterada
pela Lei 588/2012 em parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de
cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
II - Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios
objetos de parcelamento, a partir da 2a
parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro
do ano em que é devida a 2ª parcela.
Art. 10º - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados
cadastrais dos precatórios aos órgãos devedores, encaminhará à Coordenação de
Planejamento e de Orçamento e aos órgãos devedores, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, conforme
determina o art.100, § 1º, da Constituição, discriminada por órgão da administração direta, e
por grupo de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei,
especificando:
I – Número da ação originária;
II – Data do ajuizamento da ação originária,
III – Número do precatório;
IV – Tipo de causa julgada;
V – Data da autuação do precatório;
VI – Nome do beneficiário;
VII – Valor do precatório a ser pago;
VIII – Data do trânsito em julgado; e
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IX – Número da Vara ou Comarca de origem.
§ 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 30 de julho de
2023 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por
último, na forma de banco de dados, por intermédio dos órgãos.
§ 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão ao
Departamento de Orçamento e Planejamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contado
do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e
os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 3º Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder Judiciário
encaminhará ao Departamento de Orçamento e Planejamento, aos órgãos devedores, os
valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e sua inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
do Ministério da Fazenda.
§ 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da
Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no
exercício de 2024, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo – Especial - Nacional (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
CAPÍTULO V
DAS METAS FISCAIS
Art. 11º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas excederem à previsão de receita para o exercício.
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Art. 12º - As receitas serão estimadas com base em programa de projeção
fornecido pelo TCE-RO, e as despesas serão estimadas com base nos preços vigentes no mês
de junho de 2023, considerada a estimativa de inflação para o ano seguinte, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os
reflexos dos planos econômicos do Governo Federal e a conjuntura econômica nacional e
regional, em conformidade com o Anexo I de Metas Fiscais que integram esta Lei.
§1º - Na estimativa das receitas e as despesas deverão ser considerados, ainda, os efeitos
decorrentes das modificações da legislação tributária, aprovadas até 31 de dezembro de
2023, incumbindo à administração:
I - Atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - Editar planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas
nominais e efetivas;
III – Expandir o número de contribuintes
IV – Atualizar cadastro imobiliário fiscal;
V - Demonstrar o efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação específica.
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de resto a pagar estará
limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 13 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
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I – Realizar operações de créditos por antecipação de receita, nos termos da legislação em
vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente.
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal;
V - Utilizar excesso de arrecadação unicamente para a cobertura de créditos adicionais
suplementares de projetos ou atividades vinculadas à origem do excesso.
VI - Remanejar, através de créditos adicionais suplementares as despesas previstas para
projetos e atividade, até o limite da diferença que houver entre a projeção e o efetivo
aumento real de preços verificado no período, independente do limite estabelecido no
inciso III deste artigo.
VII - O remanejamento das despesas entre os órgãos e setores governamentais, em razão
da celebração de convênios com entidades externas ao Município, poderá se dar
independente de Autorização Legislativa, sem que desobrigue o Poder Executivo de
referendar seu compromisso externos junto ao Poder Legislativo.
VIII - A solicitação de abertura de crédito será acompanhada de exposição de motivos que
inclua justificativa e a indicação dos efetivos cancelamentos de dotações, sobre a execução
das atividades, dos projetos, das operações de créditos e dos respectivos subtítulos e
metas.
Art. 14 - Se o projeto de Lei Orçamentária para 2024, não for aprovado até o
término da sessão Legislativa, a Câmara de Vereadores será, de imediato convocada
extraordinariamente por seu presidente, na forma da Lei orgânica.
Parágrafo único – se o Projeto da Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2023, fica o Poder Executivo Autorizado a realizar a proposta orçamentária,
observado o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação orçamentária, em cada
mês, até que seja aprovado pelo Poder Legislativo.
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Art. 15 – Para atender ao disposto na Lei Complementar 101/2000, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I – Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
II - Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar
cortes de dotações do município;
III – Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das metas fiscais, ao qual será dada ampla divulgação.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 16 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município e seus fundos,
órgãos, e as entidades da administração indireta.
Art. 17 – A receita orçamentária prevista deverá ser composta por todos os
tributos de competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras receitas
correntes, operações de créditos e outros recursos decorrentes de convênios, ajustes,
acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos firmados com as demais
esferas de governo.
Art. 18 – As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e
Executivo serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais e legais
aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar 101/2000 e os aumentos para o
exercício de 2024, negociados entre a administração municipal e os servidores na data base,
ficarão condicionados à existência de recursos e às disposições emitidas no artigo 169 da
Constituição Federal.
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Art. 19 – A reserva de contingência será limitada a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida real sendo permitida a sua utilização em até 50% (cinqüenta por cento)
para cobertura de passivos contingentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal.
Art. 20 – Para efeito do cumprimento do §3º, artigo 16 da Lei complementar
101/2000. Será considerada irrelevante a despesa inquebrável no artigo 24, incisos I e II da
Lei 8.666/93.
Art. 21 – As Leis ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter
continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos em
andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:
I – Pessoal e encargos sociais
II – Juros e amortização da dívida pública
III – Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou financiamentos
IV – Transferências correntes ou de capital para os fundos e fundações municipal;
V – Ações judiciais objeto de precatórios
VI – Despesa vinculada constitucionalmente às parcelas da receita de impostos;
Art. 22 – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do anexo V e VI desta Lei, podendo,
na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados
com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 23 – A concessão de transferência de recursos orçamentários a entidades
públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais estabelecidas na
legislação atinente;
Parágrafo único - contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos.
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Art. 24 – O município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do disposto no artigo 212 da constituição Federal.
Art. 25 – O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde conforme o
disposto no inciso II, artigo 7º da emenda constitucional 29/2000.
Art. 26 – A proposta orçamentária, que o poder Executivo encaminhará ao Poder
legislativo antes do encerramento do exercício financeiro compor-se-á de:
I - Mensagem
II - Projeto de Lei orçamentária
III - Tabelas explicativas da receita e despesa dos 03 (três) últimos exercícios.
Art. 27 - Integrará a Lei Orçamentária Anual das administrações diretas e
indiretas.
I - Sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e da despesa, por categoria econômica;
III - Sumário da receita por fonte;
IV - Quadro de dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 28 – Caberá ao Departamento de Orçamento e Planejamento, a
coordenação da elaboração do orçamento de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 29 – A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
adotará medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade
de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na
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mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando- se como ordem de prioridade,
atendendo o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000, a seguinte
seqüência:
I - Limitação das despesas com:
a) Aquisição de equipamentos
b) Inversões e investimentos em obras;
c) Horas extraordinárias;
d) Convênios para subvenção social ou econômica.
II – Redução do percentual das despesas com:
a) Aquisição de material de consumo;
b) Contratação de serviços de terceiros
c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos
Parágrafo único – No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 30 – Os órgãos da administração indireta deverão encaminhar,
mensalmente, ao poder executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em relação às
previstas.
Art. 31 – O poder executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes à
despesa com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salários do último
exercício desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar 101/2000.
Art. 32 – A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento deverá
implantar o controle de custos, onde deverão ser avaliados os resultados dos programas
municipais e procedidos os devidos ajustes e correções necessários, considerando os
objetivos de eficiência e racionalidade.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 33 – O orçamento da administração indireta compreenderá as receitas
próprias, as receitas de transferências correntes de capital, as receitas decorrentes de
convênios e aplicações financeiras.
Art. 34 - O poder Executivo, mediante projeto de Lei, proporá a Inclusão na Lei
Orçamentária, de dispositivos necessários à implementação e demais atos necessários ao
funcionamento dos fundos criados por Lei no decorrer do exercício de 2023.
CAPITULO VIII
DOS CONVÊNIOS
Art. 35 - A administração pública poderá firmar convênio com entidade sem fins
lucrativos, sediadas no município.
Art. 36 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mirante da Serra – RO, 27 de Abril de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
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TABELA 01 - Paramentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Indicador
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I P C A)
VARIAÇÃODO PIB
Taxa de Juros Selic (Média do Ano)
Taxa de Câmbio
INPC acumulado (%)
IGP-M (Variação %)
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Paramentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
2020 2021 2022 2023
3,81% 3,81% 10,06% 7,51%
0,86% 0,86% 0,86% 0,69%
6,19% 6,19% 6,19% 11,50%
3,80 3,80 3,80 5,03%
5,50%
0,00% 11,54%
1.212,00
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
13
2024 2025 2026
4,05% 3,16% 3,00%
0,90% 2,00% 2,00%
8,00% 7,00% 7,00%
5,05% 5,15% 5,20%
6,30% 3,00% 3,00%
4,20% 4,00% 4,00%
1.294,00 1.378,00 1.378,00
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas
CONTAS
ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA
PREVISÃO DE
ARRRECADAÇÃO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 30.231.350,94 37.021.784,51 47.965.631,26 45.690.754,73 47.541.230,30 49.043.533,17 50.514.839,17
1.1.0.0.00.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
1.916.679,57 2.449.118,54 3.283.088,21 2.783.315,51 2.896.039,79 2.987.554,65 3.077.181,28
1.1.1.3.03.1.1.01 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder
Executivo/Indiretas
507.744,02 827.198,36 1.201.444,94 851.018,72 885.484,98 913.466,30 940.870,29
1.1.1.3.03.1.1.02 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Legislativo
- - - - - - -
1.1.1.0.00.0.0.00 Demais Impostos 1.192.136,90 1.386.038,86 1.841.951,99 1.636.557,48 1.702.838,06 1.756.647,74 1.809.347,17
1.1.2.0.00.0.0.00 Taxas 216.798,65 235.881,32 239.691,28 295.739,31 307.716,75 317.440,60 326.963,82
1.1.3.0.00.0.0.00 Contribuição de Melhoria - - - - - - -
1.1.1.8.00.0.0.00 Impostos Específicos de Estados e
Municípios
- - - -
1.2.0.0.00.0.0.00 Contribuições 1.186.308,58 1.555.392,05 1.633.017,99 1.425.880,38 1.483.628,54 1.530.511,20 1.576.426,53
1.2.1.0.00.0.0.00 Contribuições Sociais 1.096.267,62 1.398.358,54 1.508.846,22 1.269.394,49 1.320.804,97 1.362.542,40 1.403.418,68
1.2.1.0.04.0.0.00 Contribuição para o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS (dos servidores)
1.096.267,62 1.398.358,54 1.508.846,22 1.269.394,49 1.320.804,97 1.362.542,40 1.403.418,68
1.2.1.0.06.0.0.00 Contribuição para os Fundos de
Assistência Médica
- - - - - - -
1.2.1.0.99.0.0.00 Outras Contribuições Sociais - - - - - - -
1.2.1.8.00.0.0.00 Contribuições Sociais específicas de
Estados, DF, Municípios
- -
-
- - - -
1.2.2.0.00.0.0.00 Contribuições Econômicas - - - - - - -
1.2.4.0.00.0.0.00 Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública
90.040,96 157.033,51 124.171,77 156.485,89 162.823,57 167.968,79 173.007,86
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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1.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 1.443.549,38 1.337.366,26 4.345.241,05 3.262.272,78 3.394.394,83 3.501.657,70 3.606.707,44
1.3.1.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do
Estado
- - - - - - -
1.3.2.0.00.0.0.00 Valores Mobiliários 1.443.549,38 1.337.366,26 4.345.241,05 3.262.272,78 3.394.394,83 3.501.657,70 3.606.707,44
1.3.2.1.00.1.1.01 Remuneração de Depósitos de Recursos
Vinculados - Principal
15.193,13 141.912,96 582.884,24 305.874,23 318.262,14 328.319,22 338.168,80
1.3.2.1.00.1.1.02 Remuneração de Depósitos de Recursos
Não Vinculados - Principal
7.251,00 200.263,45 1.139.153,24 586.537,82 610.292,60 629.577,85 648.465,18
1.3.2.1.00.4.0.00 Remuneração dos Recursos do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS
1.421.105,25 995.189,85 2.623.203,57 2.369.860,73 2.465.840,09 2.543.760,64 2.620.073,46
1.3.2.1.00.5.0.00 Juros de Títulos de Renda - - - - - - -
1.3.2.9.00.0.0.00 Outros Valores Mobiliários - - - - - - -
1.3.3.0.00.0.0.00 Delegação de Serviços Públicos Mediante
Concessão, Permissão, Autorização ou
Licença
- -
-
- - - -
1.3.6.0.00.0.0.00 Cessão de Direitos - - - - - - -
1.3.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Patrimoniais - - - - - - -
1.4.0.0.00.0.0.00 Receita Agropecuária - - - - -
1.5.0.0.00.0.0.00 Receita Industrial - - - - - -
1.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 9.194,83 73.603,23 134.917,30 129.703,76 134.956,76 139.221,40 143.398,04
1.6.4.0.01.1.0.00
+
1.6.4.0.03.1.0.00
Retorno de Operações - Juros e Encargos
Financeiros / Rem. s/Repasse para
Programas de Desenv.Econômico
- -
-
- - - -
1.6.0.0.00.0.0.00 Demais Serviços 9.194,83 73.603,23 134.917,30 129.703,76 134.956,76 139.221,40 143.398,04
1.7.0.0.00.0.0.00 Transferências Correntes 29.172.818,26 35.938.053,45 42.760.117,28 41.651.713,75 43.338.608,16 44.708.108,17 46.049.351,42
1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas
Entidades
15.812.707,37 17.187.368,15 19.482.115,37 19.134.623,17 19.909.575,41 20.538.717,99 21.154.879,53
1.7.1.8.01.2.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal
7.997.836,15 10.757.906,01 13.427.082,77 14.170.410,08 14.744.311,69 15.210.231,94 15.666.538,90
1.7.1.8.01.3.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios – 1% Cota entregue no mês
de dezembro
359.905,58 471.532,16 688.961,59 552.403,78 574.776,13 592.939,06 610.727,23
1.7.1.8.01.4.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês
360.672,90 416.526,77 552.403,78 552.403,78 574.776,13 592.939,06 610.727,23
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
16
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
de julho
1.7.1.8.01.5.0.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Rural
7.430,56 5.201,21 38.500,15 32.422,26 33.735,36 34.801,40 35.845,44
1.7.1.8.02.0.0.00 Transferência da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos
Naturais
130.571,55 210.704,12 593.928,72 333.303,42 346.802,21 357.761,16 368.493,99
Cota-Parte - - -
1.7.1.8.03.0.0.00 Transferência de Recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo
a Fundo
3.954.359,08 3.548.482,41 3.750.599,77 3.024.113,88 3.146.590,49 3.246.022,75 3.343.403,43
1.7.1.8.04.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social – FNAS
398.571,26 281.884,99 263.679,69 179.259,48 186.519,49 192.413,50 198.185,91
1.7.1.8.05.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da
Educação – FNDE
352.418,12 213.085,47 166.958,90 283.525,86 295.008,66 304.330,93 313.460,86
1.7.1.8.06.0.0.00 Transferência Financeira do ICMS –
Desoneração – L.C. Nº 87/96
- - - 6.780,63 7.055,25 7.278,19 7.496,54
1.7.1.8.10.0.0.00 Transferências de Convênios da União e
de Suas Entidades
- - - - -
1.7.1.8.12.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social
- - - -
1.7.1.8.99.1.1.00 Outras Transferências da União 2.250.942,17 1.282.045,01 - - - - -
1.7.2.0.00.0.0.00 Transferências dos Estados e do Distrito
Federal e de suas Entidades
8.254.290,37 11.793.240,66 15.826.387,83 14.531.718,02 15.120.252,60 15.598.052,58 16.065.994,16
1.7.2.8.01.1.0.00 Cota-Parte do ICMS 6.792.352,96 9.738.248,79 10.316.122,33 11.380.641,87 11.841.557,87 12.215.751,09 12.582.223,63
1.7.2.8.01.2.0.00 Cota-Parte do IPVA 682.860,09 794.645,99 1.097.139,56 1.373.669,08 1.429.302,68 1.474.468,64 1.518.702,70
1.7.2.8.01.3.0.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 24.250,77 49.903,28 36.048,46 54.159,64 56.353,11 58.133,86 59.877,88
1.7.2.8.01.4.0.00 Cota-Parte da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico
21.684,49 13.994,25 21.989,70 36.935,58 38.431,47 39.645,91 40.835,28
1.7.2.8.01.5.0.00 Outras Participações na Receita dos
Estados
- - - 38.946,28 40.523,60 41.804,15 43.058,27
1.7.2.8.01.9.0.00 Outras Transferências dos Estados 70.680,72 195.031,24 61.702,86 - - - -
1.7.2.8.03.0.0.00 Transferência de Recursos do Estado
para Programas de Saúde – Repasse
Fundo a Fundo
-
-
- - - -
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
17
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.7.2.8.07.0.0.00 Transferências de Estados Destinados a
Assistência Social
164.675,00 147.410,00 160.580,00 115.050,00 119.709,53 123.492,35 127.197,12
1.7.2.8.10.0.0.00 Transferência de Convênios dos Estados
e do Distrito Federal e de Suas Entidades
100.612,16 446.040,45 4.132.804,92 1.532.315,57 1.594.374,35 1.644.756,58 1.694.099,28
1.7.2.8.99.0.0.00 Outras Transferências dos Estados 397.174,18 407.966,66 - - - - -
1.7.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas
Entidades
- - - - - - -
1.7.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas - - - - -
1.7.5.8.01.1.1.00 Transferências de Recursos do FUNDEB -
Principal
5.105.820,52 6.957.444,64 7.393.679,07 7.932.575,83 8.253.845,15 8.514.666,66 8.770.106,66
1.7.6.0.00.0.0.00 Transferências de Convênios - - - -
1.7.7.0.00.0.0.00 Transferências de Pessoas Físicas - - - -
1.7.5.8.99.1.1.01 Ajuste FUNDEB Estadual 22.442,72 - 57.935,01 52.796,73 54.935,00 56.670,94 58.371,07
1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 27.951,82 319.600,59 901.359,48 1.830.653,34 1.904.794,80 1.964.986,32 2.023.935,91
1.9.1.0.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e
Judiciais
- - 999,87 496,05 516,14 532,45 548,42
1.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e
Ressarcimentos
10.619,80 40.066,58 16.616,10 11.640,31 12.111,74 12.494,47 12.869,31
1.9.2.2.01.2.0.00 Restituição de Convênios - Financeiras - - - - - - -
1.9.2.0.00.0.0.00 Outras Indenizações, Restituições e
Ressarcimentos
10.619,80 40.066,58 16.616,10 11.640,31 12.111,74 12.494,47 12.869,31
1.9.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Correntes - - - - - - -
1.9.9.0.03.0.0.00 Compensações Financeiras entre o
Regime Geral e os Regimes Próprios de
Previdência dos Servidores
- 279.534,01 883.552,93 1.818.516,98 1.892.166,92 1.951.959,39 2.010.518,17
1.9.9.0.06.0.0.00 Contrapartida de Subvenções ou
Subsídios
- - - -
1.9.9.0.1.1.1.0.00 Variação Cambial - - - - - - -
1.9.9.0.12.0.0.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida
Ativa e Receitas de Ônus de
Sucumbência
- - - - - -
1.9.9.0.99.2.0.00 Outras Receitas Financeiras - - - - - -
1.9.9.0.99.0.0.00 Outras Receitas (demais receitas
diversas)
17.332,02 - 190,58 - - - -
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
18
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital 7.274.666,42 3.931.055,87 13.424.871,37 457.606,37 476.139,43 491.185,43 505.921,00
2.1.0.0.00.0.0.00 Operações de Crédito - - - - - -
2.2.0.0.00.0.0.00 Alienação de Bens - - - - - - -
2.2.1.8.01.1.0.00 Alienação de Investimentos Temporários - - - - - - -
2.2.1.8.01.2.0.00 Alienação de Investimentos Permanentes - - - - - - -
2.2.1.0.00.0.0.00 Alienação de Bens Móveis - - - - - - -
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
- Principal
- - - - - - -
2.2.2.0.00.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis
-
- - - - - -
2.3.0.0.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos
-
- - - - - -
2.4.0.0.00.0.0.00 Transferências de Capital 7.274.666,42 3.931.055,87 13.424.871,37 457.606,37 476.139,43 491.185,43 505.921,00
2.4.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas
Entidades
6.386.389,87 2.601.055,87 1 0.518.725,98 - - - -
2.4.2.0.00.0.0.00 Transferências dos Estados e do Distrito
Federal e de suas Entidades
888.276,55 1.330.000,00 2.906.145,39 457.606,37 476.139,43 491.185,43 505.921,00
2.4.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas
Entidades
- - - - - - -
2.4.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas - - - - - - -
2.4.5.0.00.0.0.00 Transferências de Outras Instituições
Públicas
- - - - - - -
2.4.6.0.00.0.0.00 Transferências do Exterior - - - - - - -
2.4.7.0.00.0.0.00 Transferências de Pessoas Físicas - - - - - - -
2.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas de Capital - - - - - - -
2.9.9.0.00.1.1.01 Outras Receitas Diretamente
Arrecadadas pelo RPPS - Principal
- - - - - - -
2.9.9.0.00.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários -
Principal
- - - - - - -
7.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 1.796.850,77 1.899.035,54 2.028.762,64 1.716.441,83 1.785.957,72 1.842.393,99 1.897.665,81
7.2.0.0.00.0.0.00 Contribuições 1.744.892,28 1.899.035,54 2.028.762,64 1.716.441,83 1.785.957,72 1.842.393,99 1.897.665,81
7.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 51.958,49 - - - - -
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
8.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital Intraorçamentárias - - - - - - -
9.0.0.0.0.00.0.0 ( R ) Deduções da Receita - 3.525.151,50 - 4.651.349,61 - 5.092.110,05 - 5.392.784,79 - 5.611.192,57 - 5.788.506,26 - 5.962.161,45
1.3.2.1.00.4.0.00 Juros e correções monetárias - 371.109,37 - 276.939,96 - 1.131,95 - - - -
9.1.1.0.0.00.0.00 Deduções da Receita de Impostos (digitar
com sinal negativo)
(371.109,37) (276.939,96) (1.131,95) - - - -
9.1.7.0.0.00.0.00 Deduções para o FUNDEB (3.154.042,13) (4.374.409,65) (5.090.978,10) (5.392.784,79) (5.611.192,57) (5.788.506,26) (5.962.161,45)
9.1.0.0.0.00.0.00 Demais Deduções da Receita Corrente
(digitar com sinal negativo)
(3.154.042,13) (4.374.409,65) (5.090.978,10) -5.392.784,79 - 5.611.192,57 - 5.788.506,26 - 5.962.161,45
9.2.0.0.0.00.0.00 Demais Deduções da Receita de Capital
(digitar com sinal negativo)
- - - - - - -
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS/PROJETADAS
- -
39.302.868,13 42.851.875,92 63.419.265,27 47.864.802,93 49.803.327,45 51.377.112,60 52.918.425,97
Município de Mirante da Serra - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar
CONTAS PAGA PAGA PAGA ORÇADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES (-) INTRAORÇAMENTÁRIA 26.624.497,56 30.016.929,02 40.602.314,04 39.165.138,48 40.751.326,59 42.039.068,51 43.300.240,56
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.599.106,89 19.389.858,29 23.776.825,58 25.261.998,56 26.285.109,50 27.115.718,96 27.929.190,53
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Executivo / Indiretas 16.004.158,30 17.529.994,08 21.640.238,59 22.775.381,56 23.697.784,51 24.446.634,50 25.180.033,54
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Legislativo - - - -
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal do R P P S - - - -
3.1.91.00.00.00.00 Despesas Com Pessoal - INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.594.948,59 1.859.864,21 2.136.586,99 2.486.617,00 2.587.324,99 2.669.084,46 2.749.156,99
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.475,78 6.918,66 1.334,39 6.550,00 6.815,28 7.030,64 7.241,56
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Executiv / Indiretas 1.475,78 6.918,66 1.334,39 6.550,00 6.815,28 7.030,64 7.241,56
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
20
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Legislativo - - - - - - -
3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida RPPS - - - - - - -
3.2.91.00.00.00.00
Juros e encargos da Dívida -
INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - -
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.618.863,48 10.620.152,07 16.824.154,07 16.383.206,92 17.046.726,80 17.585.403,37 18.112.965,47
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Executivo 10.577.586,58 10.265.470,89 15.914.701,13 14.490.227,44 15.077.081,65 15.553.517,43 16.020.122,95
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Legislativo - - - -
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes RPPS - - - -
3.1.71.00.00.00.00 Transf. A Consórcio Público 41.276,90 49.697,34 51.349,84 75.012,50 78.050,51 80.516,90 82.932,41
3.3.91.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes -
INTRAORÇAMENTÁRIAS
304.983,84 858.103,10 1.817.966,98 1.891.594,64 1.951.369,03 2.009.910,10
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 20.968.376,27 2.845.964,92 9.186.423,36 1.989.161,30 2.069.722,33 2.135.125,56 2.199.179,33
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 20.679.141,57 2.472.153,83 8.933.257,96 1.556.482,18 1.619.519,71 1.670.696,53 1.720.817,43
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Executvi / Indiretas 20.679.141,57 2.472.153,83 8.933.257,96 1.556.482,18 1.619.519,71 1.670.696,53 1.720.817,43
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Legislativo - - - -
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos RPPS - - - -
4.4.91.00.00.00.00 Investimentos - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - -
4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - -
4.5.90.66.00.00.00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos - - - - - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Executvi / Indiretas - - - - - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Legislativo - - - - - - -
4.5.91.00.00.00.00 Inversões Financeiras - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - -
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 289.234,70 373.811,09 253.165,40 432.679,12 450.202,62 464.429,03 478.361,90
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Executivo / Indiretas 289.234,70 373.811,09 253.165,40 432.679,12 450.202,62 464.429,03 478.361,90
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Legislativo - - - -
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - RPPS - - - - - - -
4.6.91.00.00.00.00 Amortização da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - -
9.9.99.99.99.99.01 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA - SEM
RPPS
575.000,00 598.287,50 617.193,39 635.709,19
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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9.9.99.99.99.99.02 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA DO RPPS 3.648.886,15 3.796.666,04 3.916.640,69 4.034.139,91
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas
Primárias
867.333,94 5.317.247,45 - - - - -
TOTAL DAS DESPESAS 48.460.207,77 38.180.141,39 49.788.737,40 47.864.802,93 49.803.327,45 51.377.112,60 52.918.425,97
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias) 30.231.350,94 37.021.784,51 47.965.631,26 45.690.754,73 47.541.230,30 49.043.533,17 50.514.839,17
II - DEDUÇÕES 5.504.972,05 7.868.225,13 8.493.123,19 8.614.138,67 8.942.515,71 7.151.048,66 7.365.580,12
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio 1.096.267,62 1.398.358,54 1.508.846,22 1.269.394,49 1.320.804,97 1.362.542,40 1.403.418,68
Compensação Financeira entre Regimes 883.552,93 1.818.516,98 1.892.166,92 1.951.959,39 2.010.518,17 - -
Deduções da Receita Corrente -3.525.151,50 -4.651.349,61 -5.092.110,05 -5.392.784,79 -5.611.192,57 -5.788.506,26 -5.962.161,45
IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 24.726.378,89 29.153.559,38 39.472.508,07 37.076.616,06 38.598.714,58 41.892.484,51 43.149.259,05
Mirante da Serra - RO, 27 de abril de 2023
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2023 a 2024
PODER EXECUTIVO
2023 2024 2025
Limite Máximo Legal - 54 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 21.315.154,36 20.021.372,67 20.843.305,87
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 20.249.396,64 19.020.304,04 19.801.140,58
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) 19.183.638,92 18.019.235,40 18.758.975,29
PODER LEGISLATIVO
2023 2024 2025
Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 2.368.350,48 2.224.596,96 2.315.922,87
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 2.249.932,96 2.113.367,12 2.200.126,73
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) 2.131.515,44 2.002.137,27 2.084.330,59
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudenciais e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder
Executivo e Legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o inciso
II do § 1º do artigo 59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo
único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que
houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º e do caput do artigo
23, e o Município sujeito às restrições dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.
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TABELA 05 - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida
Exercício
2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026
Saldo Saldo Saldo
Previsão (Saldo
Médio)
Previsão (Saldo
Médio)
Previsão (Saldo
Médio)
Previsão (Saldo
Médio)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 1.856.529,52 1.076.319,57 1.027.338,93 1.071.270,56 1.058.309,69 1.052.306,39 1.060.628,88
Dívida Mobiliária - - - - - - -
Dívida Contratual (inclusive parcelamentos) 1.664.433,93 948.180,64 848.019,06 891.950,69 896.050,13 878.673,29 888.891,37
Precatórios posteriores a 05-05-2000 192.095,59 128.138,93 179.319,87 179.319,87 162.259,56 173.633,10 171.737,51
DISPONIBILIDADES DE CAIXA (II) 10.429.926,26 10.109.978,15 14.793.540,93 17.061.436,58 14.087.609,89 15.413.487,13 15.620.135,87
Disponibilidade da Caixa Bruta 4.289.102,73 9.956.986,05 15.408.657,17 20.141.869,54 15.169.170,92 16.906.565,88 17.405.868,78
(-) Restos a Pagar Processados 725.699,11 98.453,72 866.562,06 3.034.004,78 1.333.006,85 1.744.524,56 2.037.178,73
Demais Haveres Financeiros 6.866.522,64 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I - II) (8.573.396,74) (9.033.658,58) (13.766.202,00) (15.990.166,02) (13.029.300,20) (14.361.180,74) (14.559.506,99)
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida Valores em R$ Valores em R$
Operações de Crédito / Pagamentos 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026
Realizado Realizado Realizado Previsão Previsão Previsão Previsão
2.1 - Operações de Crédito - - - - - - -
2.2 Encargos - Exceto RPPS 1.475,78 6.918,66 1.334,39 6.550,00 6.815,28 7.030,64 7.241,56
2.3 Amortizações - Exceto RPPS 289.234,70 373.811,09 253.165,40 432.679,12 450.202,62 464.429,03 478.361,90
Fonte: Contabilidade do Município
Dívida Pública Consolidada – É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora
de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida – DCL – Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos
dos Restos a Pagar Processados. EVALDO DUARTE ANTÔNIO
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TABELA 06 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026
Arrecadação Arrecadação Arrecadação Orçado Projeção Projeção Projeção
Receitas Correntes 30.231.350,94 37.021.784,51 47.965.631,26 45.690.754,73 47.541.230,30 49.043.533,17 50.514.839,17
(-) Aplicações Financeiras em Geral 22.444,13 342.176,41 1.722.037,48 892.412,05 928.554,74 957.897,07 986.633,98
(-) Aplicações Financeiras do RPPS 1.049.995,88 718.249,89 2.622.071,62 2.369.860,73 2.465.840,09 2.543.760,64 2.620.073,46
(-) Outras Receitas Financeiras - - - - - - -
(=) Receitas Primárias Correntes (I) 29.158.910,93 35.961.358,21 43.621.522,16 42.428.481,95 44.146.835,47 45.541.875,47 46.908.131,73
Receitas de Capital 7.274.666,42 3.931.055,87 13.424.871,37 14.775.413,43 476.139,43 491.185,43 505.921,00
(-) Operações de Crédito - - - - - - -
(-) Amortização de Empréstimos - - - - - - -
(-) Outras Alienações de Bens - - - 1.000,00 - - -
(-) Outras Receitas de Capital - Não Primárias - - - - - - -
(=) Receitas Primárias de Capital (II) 7.274.666,42 3.931.055,87 13.424.871,37 14.775.413,43 476.139,43 491.185,43 505.921,00
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAIS (III = I + II)
36.433.577,35
39.892.414,08
57.046.393,53
57.203.895,38
44.622.974,90
46.033.060,90
47.414.052,73
DESPESAS PRIMÁRIAS
2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026
Pagamento Pagamento
Pagto
Estimado Projeção Projeção Projeção Projeção
Despesas Correntes - 26.624.497,56 30.016.929,02 40.602.314,04 39.165.138,48 40.751.326,59 42.039.068,51 43.300.240,56
(-) Juros e Encargos da Dívida 1.475,78 6.918,66 1.334,39 6.550,00 6.815,28 7.030,64 7.241,56
(=) Despesas Primárias Correntes (IV) 26.623.021,78 30.010.010,36 40.600.979,65 39.158.588,48 40.744.511,31 42.032.037,87 43.292.999,01
Despesas de Capital 20.968.376,27 2.845.964,92 9.186.423,36 1.989.161,30 2.069.722,33 2.135.125,56 2.199.179,33
(-) Concessão e Empréstimos e Financiamentos - - - - - - -
(-) Aquisiç. De Títulos de Capital Já Integralizado - - - - - - -
(-) Aquisição de Títulos de Crédito - - - - - - -
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(-) Amortização da Dívida 289.234,70 373.811,09 253.165,40 432.679,12 450.202,62 464.429,03 478.361,90
(=) Despesas Primárias de Capital (V) 20.679.141,57 2.472.153,83 8.933.257,96 1.556.482,18 1.619.519,71 1.670.696,53 1.720.817,43
Reserva de Contingência - - - 575.000,00 598.287,50 617.193,39 635.709,19
Reserva de Contingência - RPPS - - - 3.648.886,15 3.796.666,04 3.916.640,69 4.034.139,91
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 867.333,94 5.317.247,45 - - - - -
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAIS (VI = IV + V) 48.169.497,29 37.799.411,64 49.534.237,61 44.938.956,81 46.758.984,56 48.236.568,47 49.683.665,53
RESULTADO PRIMÁRIO - ACIMA DA LINHA (VII = III - VI) - 11.735.919,94 2.093.002,44 7.512.155,92 12.264.938,57 -2.136.009,66 - 2.203.507,57 - 2.269.612,80
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026
Saldo Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção Projeção
4.4.5.2.1.00.00 - Remuneração de Aplicações Financeiras -
Consolidação
1.072.440,01 1.060.426,30 4.344.109,10 3.262.272,78 3.394.394,83 3.501.657,70 3.606.707,44
SOMA DOS JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS
(VIII)
1.072.440,01 1.060.426,30 4.344.109,10 3.262.272,78 3.394.394,83 3.501.657,70 3.606.707,44
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026
Saldo Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção Projeção
3.4.1.1.1.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna -
Consolidação
1.475,78 6.918,66 1.334,39 6.550,00 6.815,28 7.030,64 7.241,56
SOMA DOS JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS
(IX)
1.475,78 6.918,66 1.334,39 6.550,00 6.815,28 7.030,64 7.241,56
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (X = VII + VIII - IX)) (10.664.955,71) 3.146.510,08 11.854.930,63 15.520.661,35 1.251.569,89 1.291.119,50 1.329.853,08
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB % RCL
Valor Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB % RCL
Valor Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB % RCL
(a / PIB) (a /RCL) (b /
PIB)
(B /RCL) (c /
PIB)
(b /RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
Receita Total 48.017.369,72 44.663.165,96 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.02.01 da 12ª Edição do MDF
124,40% 49.534.718,61 44.281.136,00 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.02.01 da 12ª Edição do MDF
118,24% 51.020.760,17 44.212.456,45 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.02.01 da 12ª Edição do MDF
118,24%
Receitas Primárias (I) 44.622.974,90 41.505.883,08 115,61% 46.033.060,90 41.150.859,19 109,88% 47.414.052,73 41.087.034,67 109,88%
Despesa Total 47.216.002,46 43.917.777,38 122,33% 48.708.028,14 43.542.123,16 116,27% 50.169.268,98 43.474.589,81 116,27%
Despesas Primárias (II) 46.758.984,56 43.492.683,99 121,14% 48.236.568,47 43.120.665,84 115,14% 49.683.665,53 43.053.786,17 115,14%
Pagamento de Restos a
Pagar de Despesas
Primárias
- - 0,00% - - 0,00% - - 0,00%
Resultado Primário (I –
II)
- 2.136.009,66 - 1.986.800,92 -5,53% - 2.203.507,57 -1.969.806,65 -5,26% (2.269.612,80) - 1.966.751,51 -5,26%
Resultado Nominal 1.251.569,89 1.164.142,77 3,24% 1.291.119,50 1.154.185,18 3,08% 1.329.853,08 1.152.395,05 3,08%
Dívida Pública
Consolidada
1.058.309,69 984.382,56 2,74% 1.052.306,39 940.700,26
2,51% 1.060.628,88 919.096,62
2,46%
Dívida Consolidada
Líquida
-13.029.300,20 -12.119.151,89 -33,76% - 14.361.180,74 -12.838.054,10 -34,28% - 14.559.506,99 -12.616.659,70 -33,74%
Receitas Primárias
Advindas de PPP (IV)
- - 0,00% - - 0,00% - - 0,00%
Despesas Primárias
Geradas por PPP (V)
- - 0,00% - - 0,00% - - 0,00%
Impacto do Saldo das
PPP (VI) = (IV) - (V)
- - 0,00% - - 0,00% - - 0,00%
Fonte: Contabilidade do Município
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GABINETE DO PREFEITO
O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subseqüentes, abrangendo a Receita e
Despesa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, visando atender a disposição contida no art.
4º, § 1º da LRF.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 – as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações
financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação
de investimentos permanentes e temporários;
2 – as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital
integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
3 – o resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
4 – o resultado nominal calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comparação entre os juros ativos e
passivos, representado a diferença entre o saldo previsto da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do
ano anterior;
5 – a dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que,
embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
6 – a dívida Consolidada Líquida – DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros,
líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Premissas e Metodologia Utilizadas:
1 - Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão
apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que
considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2018, 2019 e 2020) e os valores reestimados
para o exercício atual (2019), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da
planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de
transferências da União e do Estado, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Em
relação aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir,
precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de
juros e amortização da dívida pública.
3 – No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição da República, o crescimento
vegetativo da folha salarial e eventual aumento acima dos níveis inflacionários. As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente
Líquida e Limite de Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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GABINETE DO PREFEITO
4 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2023 que foi inicialmente prevista
em R$ 3.865.079,33 a qual entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilíbrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do
comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da LDO.
5 - Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem
realizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados na Tabela 05.
Mirante da Serra - RO, 27 de abril de 2023
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
Valor
Corrente
(a)
Receita Total RPPS 7.464.769,70
Receitas Primárias RPPS (I) 4.998.929,61
Despesa Total RPPS 3.796.666,04
Despesas Primárias RPPS (II) 3.796.666,04
Resultado Primário RPPS (I – II) 1.202.263,57
Fonte: Contabilidade do Município
Mirante da Serra - RO, 27 de abril de 2023
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GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - RPPS
EXERCÍCIO DE 2024
2024 2025
Valor % PIB Valor Valor % PIB
Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB)
x 100 (b) x 100
6.943.325,92 Preenchimento Opcional Cfe 12ª Edição do MDF 7.700.656,42 6.883.935,63 Preenchimento Opcional Cfe 12ª Edição do MDF 4.649.734,54 5.156.895,78 4.609.962,67
3.531.453,85 3.916.640,69 3.501.247,28
3.531.453,85 3.916.640,69 3.501.247,28
1.118.280,69 1.240.255,10 1.108.715,39
30
R$ 1,00
2026
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (c / PIB)
(c) x 100
7.931.676,11 6.873.258,72 Preenchimento Opcional Cfe 12ª Edição do MDF 5.311.602,66 4.602.812,67
4.034.139,91 3.495.816,89
4.034.139,91 3.495.816,89
1.277.462,75 1.106.995,78
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em
% PIB % RCL
II - Metas Realizadas
em % PIB % RCL
Variação
2021 (a) 2021 (b) Valor (c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 48.157.757,87 Preenchimento opcional cfe. Item 02.01.02.01 da 12ª edição do MDF194,76% 63.419.265,27 Preenchimento opcional cfe. Item 02.01.02.01 da 12ª edição do MDF256,48% 15.261.507,40 31,69%
Receita Primárias (I) 42.333.012,67 171,21% 59.074.024,22 238,91% 16.741.011,55 39,55%
Despesa Total 48.157.757,87 194,76% 49.788.737,40 201,36% 1.630.979,53 3,39%
Despesa Primárias (II) 44.979.475,00 181,91% 49.534.237,61 200,33% 4.554.762,61 10,13%
Resultado Primário (I–II) - 2.646.462,33 -10,70% 9.539.786,61 38,58% 12.186.248,94 -460,47%
Resultado Nominal - 2.955.892,33 -11,95% 11.854.930,63 47,94% 14.810.822,96 -501,06%
Dívida Pública
Consolidada
5.442.844,04 22,01% 1.076.319,57 4,35% - 4.366.524,47 -80,23%
Dívida Consolidada
Líquida
750.000,00 3,03% - 9.033.658,58 -36,53% - 9.783.658,58 -1304,49%
FONTE: Contabilidade do Município
Mirante da Serra - RO, 27 de abril de 2023 EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2024
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 Variação % 2023 Variação % 2024 Variação% 2025 Variação% 2026 Variação %
Receita Total 48.844.094,60 48.844.094,60 0,00% 51.956.409,00 6,37% 48.017.369,72 -7,58% 49.534.718,61 3,16% 51.020.760,17 3,00%
Receitas Primárias (I) 42.333.012,67 42.333.012,67 0,00% 48.761.213,00 15,18% 44.622.974,90 -8,49% 46.033.060,90 3,16% 47.414.052,73 3,00%
Despesa Total 48.367.893,32 48.367.893,32 0,00% 51.956.409,00 7,42% 47.216.002,46 -9,12% 48.708.028,14 3,16% 50.169.268,98 3,00%
Despesas Primárias (II) 45.107.605,00 45.107.605,00 0,00% 50.875.634,00 12,79% 46.758.984,56 -8,09% 48.236.568,47 3,16% 49.683.665,53 3,00%
Resultado Primário (I – II) - 2.774.592,33 - 2.774.592,33 0,00% -2.114.421,00 -23,79% - 2.136.009,66 1,02% - 2.203.507,57 3,16% - 2.269.612,80 3,00%
Resultado Nominal 3.237.781,07 - 3.055.892,33 -194,38% 783.676,00 -125,64% 1.251.569,89 59,71% 1.291.119,50 3,16% 1.329.853,08 3,00%
Dívida Pública
Consolidada
6.353.444,07 5.642.844,07 -11,18% 1.527.069,00 -72,94% 1.058.309,69 -30,70% 1.052.306,39 -0,57% 1.060.628,88 0,79%
Dívida Consolidada
Líquida
151.144,07 42.844,07 -71,65% -3.515.120,00 -8304,45% -13.029.300,20 270,66% -14.361.180,74 10,22% -14.559.506,99 1,38%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 Variação % 2023 Variação % 2024 Variação % 2025 Variação% 2026 Variação %
Receita Total 55.805.983,10 53.757.810,52 -3,67% 55.858.335,32 3,91% 49.962.073,20 -10,56% 51.100.015,72 2,28% 52.551.382,97 2,84%
Receitas Primárias (I) 48.366.858,04 46.591.713,74 -3,67% 52.423.180,10 12,52% 46.033.060,90 -12,19% 47.487.705,63 3,16% 48.836.474,31 2,84%
Despesa Total 55.261.907,49 53.233.703,39 -3,67% 55.858.335,32 4,93% 48.708.028,14 -12,80% 50.247.201,83 3,16% 51.674.347,05 2,84%
Despesas Primárias (II) 51.536.920,95 49.645.430,06 -3,67% 54.696.394,11 10,17% 48.236.568,47 -11,81% 49.760.844,04 3,16% 51.174.175,49 2,84%
Resultado Primário (I – II) - 3.170.062,91 - 3.053.716,32 -3,67% -2.273.214,02 -25,56% - 2.203.507,57 -3,07% - 2.273.138,41 3,16% - 2.337.701,18 2,84%
Resultado Nominal 3.699.271,27 - 3.363.315,10 -190,92% 842.530,07 -125,05% 1.291.119,50 53,24% 1.331.918,87 3,16% 1.369.748,67 2,84%
Dívida Pública
Consolidada
7.259.018,62 6.210.514,18 -14,44% 1.641.751,88 -73,56% 1.052.306,39 -35,90% 1.085.559,27 3,16% 1.092.447,75 0,63%
Dívida Consolidada
Líquida
172.687,07 47.154,18 -72,69% -3.779.105,51 -8114,36% -14.361.180,74 280,02% -14.814.994,05 3,16% - 14.996.292,20 1,22%
Fonte: Contabilidade do Município
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2022), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (
2020, 2021 e 2022), bem como para os dois seguintes (2024 e 2025), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário,
Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2020, 2021 e 2022 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os
valores da previsão do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas
utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo 1 - de Metas Anuais, evidenciando assim a sua consistência.
Mirante da Serra - RO, 27 de abril de 2023
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 90.626.682,15 100,00% 77.016.759,84 100,00% 74.616.607,79 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Ajuste Exerc. Ant. - -
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL 90.626.682,15 100,00% 77.016.759,84 100,00% 74.616.607,79 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - -
Lucros ou Prejuízos
Acumulados - - - - - -
TOTAL - - - - - -
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital 90.626.682,15 100,00% 77.016.759,84 100,00% 74.616.607,79 100,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL 90.626.682,15 100,00% 77.016.759,84 100,00% 74.616.607,79 100,00%
Fonte: Contabilidade do Município
Mirante da Serra - RO, 27 de abril de 2023
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2016 - -
RECEITAS DE CAPITAL - - -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens - - -
TOTAL - - -
DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - -
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL - - -
SALDO FINANCEIRO
- - -
Fonte: Contabilidade do Município
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
36
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios
anteriores ao da edição da LDO (2018, 2019 e 2020).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
Mirante da Serra - RO, 27 de abril de 2023
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
37
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o
triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V
da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já
existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais,
desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de IPTU para os aposentados de baixa renda. Diante disso
pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
IPTU Isenção Aposentados 71.492,40 71.492,40 71.492,40 Atualização da
ITBI - - - planta de valores
IRRF
Programa Refis
(desconto em
Multas e Juros
Empresas de
Porte MEI,
Associações
sem fins
lucrativos e
Templos
Religiosos
- - -
justificado na nota
explicativa abaixo
ISS 797.421,24 797.421,24 797.421,24
TAXAS - -
CONTR. MELHORIAS - -
- -
TOTAL 868.913,64 868.913,64 868.913,64 -
Fonte: Contabilidade do Município
Obs: 1 – Os valores LDO foram previstos de acordo com histórico das arrecadações da Prefeitura Municipal.
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
38
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma
de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua
vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da
Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá
estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Mirante da Serra - RO, 27 de abril de 2023
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2020
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
Fonte: Contabilidade do Município
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, no exercício
financeiro de 2024, adequar-se-ão às receitas do Município.
Mirante da Serra - RO, 27 de abril de 2023 EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2024
ARF (LRF, art 4o
, § 3o
) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 300.478,78 Abertura de créditos adicionais
através da reserva de
contingência
300.478,78
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas -
Outros Passivos Contingentes 282.744,48 Abertura de créditos adicionais
através da reserva de
contingência
282.744,48
SUBTOTAL 583.223,26 SUBTOTAL 583.223,26
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação - -
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL - SUBTOTAL -
TOTAL 583.223,26 TOTAL 583.223,26
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situações acima descritas venham a
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
Mirante da Serra - RO, 27 de abril de 2023
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
GARANTIR OS PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE NÃO INTEGRAM OS PROGRAMAS DE
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS, PORÉM TRATAM DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DEMAIS OBRIGAÇÕES INERENTES
AO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
ATENDER DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS DIVERSOS EM SITUAÇÃO QUE LEGALMENTE O EXIJAM.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS PERCENTUAL 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.235.191,17
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.01.00
OBJETIVO:
PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER
LEGISLATIVO. DISPONIBILIZAR MELHORES CONDIÇÕES ESTRUTURAIS PARA RECEBIMENTO DA POPULAÇÃO E
SUAS DEMANDAS.
JUSTIFICATIVA:
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
42
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, APRECIAR PROPOSIÇÕES EM GERAL, APURAR
FATOS DETERMINADOS, EXERCER ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO
E DESEMPENHAR AS DEMAIS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS DESTE PODER.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NÚMERO 4,00 4,00
CAPCITAÇÃO OFERECIDA AOS SERVIDORES NÚMERO 1,00 2,00
EVENTOS DA SOCIEDADE CIVIL REALIZADOS
NA CÂMARA
NÚMERO 23,00 23,00
Nº DE PROJETOS DE LEI ANALISADOS PELO
PODER LEGISLATIVO/ANO
NÚMERO 115,00 115,00
PROPOSITURAS APRESENTADAS NÚMERO 119,00 130,00
QUANTIDADE DE REUNIÕES DAS COMISSÕES
PERMANENTES
NÚMERO 213,00 213,00
QUANTIDADE DE SEÇÕES REALIZADAS NÚMERO 81,00 81,00
QUANTIDADE DE VISITANTES A CÂMARA NÚMERO 603,00 603,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.253.743,76
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: GABINETE DA COMUNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00
OBJETIVO:
ASSESSORAR O PREFEITO, COORDENAR AS RELAÇÕES POLÍTICAS E GOVERNAMENTAIS, GERENCIAR O
ANDAMENTO DAS AÇÕES PLANEJADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E GERENCIAR, FOMENTAR E INSTIGAR
A CONSECUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS.
JUSTIFICATIVA:
EXECUTAR RELAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COM OS MUNÍCIPES, ÓRGÃOS E ASSOCIAÇÕES,
OBJETIVANDO UMA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA E VOLTADA PARA O INTERESSE PÚBLICO.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
CLASSIFICAÇÃO I-EGM GLOBAL NOTA 0,00 7,00
COMPRAS EFICIENTES (DESÁGIO SOBRE
PREÇO ESTIMADO)
PERCENTUAL 33,90 33,00
ENCONTROS COM PARTICIPAÇÃO POPULAR NÚMERO 29,00 29,00
EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE NÚMERO 22,00 22,00
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
43
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nº DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO
GABINETE DO PREFEITO/ANO
NÚMERO 174,00 180,00
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANALISADOS NÚMERO 731,00 731,00
PROCESSOS AUDITADOS NÚMERO 35,00 35,00
QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS NA
OUVIDORIA
NÚMERO 24,00 24,00
RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO
ELABORADOS
NÚMERO 13,00 13,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.106.568,65
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: GESTÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA.
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.10.00
OBJETIVO:
GARANTIR OS PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS.
JUSTIFICATIVA:
RECOLHIMENTO, GESTÃO E APLICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DESTINADAS AO PAGAMENTO
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PRESENTES E FUTUROS.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Nº DE APOSENTADOS Nº 71,00 71,00
Nº DE PENSIONISTAS Nº 15,00 15,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.465.840,09
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
44
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
GARANTIR O APOIO ADMINISTRATIVO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS
DO MUNICÍPIO. CONSTRUIR CONDIÇÕES PARA O SETOR TRIBUTÁRIO DESENVOLVER OS SERVIÇOS DE
ATUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCALIZAÇÃO A FIM DE GARANTIR RECURSOS AOS COFRES PÚBLICOS.
JUSTIFICATIVA:
EXISTE A NECESSIDADE DE AGILIZAR OS SERVIÇOS QUE SÃO PRESTADOS A COMUNIDADE, REALIZANDOOS COM
QUALIDADE E TRANSPARÊNCIA. OFERTAR SUPORTE ADMINISTRATIVO AS DEMAIS ATIVIDADES DA MAQUINA
PÚBLICA
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NÚMERO 4,00 4,00
CLASSIFICAÇÃO I-EGM PLAN NOTA 0,00 5,00
CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA
ATIVA
PERCENTUAL 5,00 5,00
EMPRESAS EXISTENTES NÚMERO 566,00 566,00
HORAS DE CAPACITAÇÃO HORAS 600,00 800,00
INADIMPLÊNCIA DO IPTU PERCENTUAL 54,77 50,00
INDICADORES E METAS MONITORADOS NÚMERO 148,00 148,00
SERVIDORES CAPACITADOS NÚMERO 12,00 12,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 4.458.435,06
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE ENSINO E ACESSIBILIDADE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA
REDE MUNICIPAL, ALÉM DE OFERECER UM AMBIENTE CONFORTÁVEL QUE ESTIMULE O DESENVOLVIMENTO
DOS ALUNOS.
JUSTIFICATIVA:
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
45
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFERECER CONDIÇÕES DE TRABALHO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E QUALIFICAÇÃO AOS
SERVIDORES DO ÓRGÃO, GARANTINDO UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE NOS DIFERENTES NÍVEIS E
MODALIDADES DE ENSINO QUE A SECRETARIA OFERECE A COMUNIDADE E DEMAIS SETORES.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ALUNOS ALFABETIZADOS AO FINAL DO CICLO
DE ALFABETIZAÇÃO
PERCENTUAL 81,01 86,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PEQUENO,
MÉDIO E GRANDE PORTE.
NÚMERO 2,00 2,00
ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS EM
CRECHES
NÚMERO 82,00 85,00
ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS NA
PRÉ -ESCOLA
NÚMERO 250,00 250,00
COBERTURA EM SAÚDE DOS ESTUDANTES DA
REDE MUNICIPAL (PSE)
PERCENTUAL 100,00 100,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
ESCOLAS, SEDE ADMINISTRATIVA, QUADRAS
ESPORTIVAS
NÚMERO 2,00 3,00
ESCOLAS COM PROGRAMAS EM TEMPO
INTEGRAL
NÚMERO 1,00 2,00
IDEB - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
PERCENTUAL 51,00 57,00
INDICADOR NUTRICIONAL (RESTO-INGESTÃO) PERCENTUAL 23,00 20,00
ÍNDICE DE APRENDIZADO EM MATEMÁTICA PERCENTUAL 53,83 56,00
ÍNDICE DE APRENDIZADO EM PORTUGUÊS PERCENTUAL 62,17 62,17
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
MUNICIPAIS
NÚMERO 2,00 2,00
OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
VOLTADAS PARA OS ALUNOS
NÚMERO 1,00 1,00
OFERTA DE CURSOS PARA OS ALUNOS
VOLTADOS A ARTE E CULTURA
NÚMERO 0,00 2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 13.140.007,67
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
ESTIMULAR E FOMENTAR A PRÁTICA ESPORTIVA, RECREATIVA E O LAZER, POR MEIO DE PROJETOS E
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
46
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADES QUE PROPORCIONEM INCLUSÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA. FOMENTAR A CULTURA DE
FORMA AMPLA E DESCENTRALIZADA, POR MEIO DE APOIO E PROMOÇÃO A PROJETOS DE ARTE E CULTURA.
JUSTIFICATIVA:
A CULTURA O ESPORTE E LAZER É UMA FERRAMENTA DE AUXÍLIO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL, SOCIAL E DE SAÚDE DO SER HUMANO. JOVENS E ADULTOS DE NOSSOS DIAS, CARENTES DE
VALORES ÉTICOS E MORAIS ENCONTRAM NA CULTURA E NO ESPORTE INCENTIVO A ESSAS CONQUISTAS..
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ESPAÇOS E CENTROS CULTURAIS MANTIDOS NÚMERO 1,00 2,00
EVENTOS CULTURAIS NÚMERO 4,00 4,00
INSTALAÇÕES ESPORTIVAS MANTIDAS NÚMERO 3,00 4,00
MODALIDADES ESPORTIVAS FOMENTADA NÚMERO 2,00 2,00
PROJETOS ESPORTIVOS NÚMERO 2,00 2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 417.084,36
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.05.00
OBJETIVO:
MODERNIZAR A MALHA ASFÁLTICA, PAVIMENTAR AS VIAS, EXPANDIR E MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
COLETA DE LIXO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS, BEM COMO CONSTRUIR, REFORMAR E SUBSTITUIR PONTES,
BUSCANDO ASSIM A QUALIDADE E SEGURANÇA NA LOCOMOÇÃO DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
NECESSIDADE DE MANTER A ESCOAÇÃO DE PRODUÇÃO PECUÁRIA, AGRICOLA E TRANSPORTE ESCOLAR DOS
ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO E AINDA CANALIZAÇÃO DE RUAS, ASSIM COMO
AUMENTAR A MOBILIDADE URBANA.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
BUEIROS RECUPERADOS NÚMERO 09,00 15,00
CASCALHAMENTO DE ESTRADAS KM 00,00 06,00
CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS KM 18,00 18,00
EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PONTOS 1.380,00 1.390,00
PATROLAMENTO DE ESTRADAS KM 234,89 235,00
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA KM 0,00 1,00
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
47
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PERCENTUAL DE POPULAÇÃO ATENDIDA
COM COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS
PERCENTUAL 100,00 100,00
PONTES RECUPERADAS UNIDADE 20,00 15,00
PONTOS CRITICOS NAS ESTRADAS RURAIS PONTOS 28,00 20,00
RECAPEAMENTO DE VIAS PAVIMENTADAS KM 0,00 1,00
SUBISTITUIÇÃO DE PONTES POR TUBOS UNIDADE 2,00 4,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 5.527.430,96
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS E MECANISMOS DE APOIO Á GERAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS
E EXTENSÃO RURAL, VISANDO O FOMENTO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COMERCIALIZAÇÃO DOS
PRODUTOS. PROMOVER A PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL
JUSTIFICATIVA:
A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA VEM PASSANDO POR TRANSFORMAÇÕES E ATUALMENTE NECESSITA DE UMA
MAIOR PRESENÇA DO PODER PÚBLICO. NESSE SENTIDO, ESTE PROGRAMA PROPORCIONARÁ DENTRO DE UMA
LÓGICA DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA, SOCIAL E AMBIENTAL O AUMENTO DA PRODUÇÃO
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE
CACAU
NÚMERO 20,00 20,00
ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE
CAFÉ
NÚMERO 30,00 30,00
ACOMPANHAMENTO A PSICULTORES NÚMERO 30,00 30,00
ÁREA PLANTADA DE SOJA/HECTARES HECTARE 1.125,00 1.125,00
ASSISTENCIA TÉCNICA NÚMERO 400,00 400,00
ATENDIMENTO PORTEIRA ADENTRO NÚMERO 1.300,00 1.600,00
CONSTRUÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL NÚMERO 100,00 100,00
DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS UNIDADE 18.400,00 18.000,00
IMPLANTAÇÃO DE AGROINDUSTRIA
FAMILIAR
NÚMERO 0,00 2,00
MANEJO DE PASTAGENS E PRODUÇÃO DE
LEITE
NÚMERO 00,00 50,00
MELHORAMENTO E CORREÇÃO DO SOLO HECTARE 260,00 300,00
Nº DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS NÚMERO 12,00 80,00
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
48
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
REALIZADOS
QUANTIDADE DE FEIRAS POR ANO NÚMERO 3,00 3,00
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATROPIZADAS HECTARE 25,00 50,00
VISITAS A PROPRIEDADES RURAIS NÚMERO 400,00 450,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.306.207,90
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: PROMOÇÃO DO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
PROMOVER ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO ATRAVÉS DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS, TREINAMENTOS,
CURSOS, FEIRAS E FESTAS.
JUSTIFICATIVA:
ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS VOLTADAS
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
PROMOVER ATIVIDADES DE FOMENTE AO
TURISMO
NÚMERO 1,00 2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 50.323,78
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.07.00
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
49
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OBJETIVO:
REALIZAR AÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO INDIVIDUAL E COLETIVO, QUE ABRANGE A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
DA SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A
MANUTENÇÃO DA SAÚDE. FORTALECER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
ASSUMIR AS RESPONSABILIDADES GESTORA DE REGULAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANCIAMENTO, CONTROLE
SOCIAL, REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA, GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA
SAÚDE, INDISPENSÁVEIS NA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
% DE COBERTURA DE EXAME
CITOPATOLÓGICO
PERCENTUAL 0,29 0,65
% DE COBERTURA VACINAL DE POLIOMELITE
INATIVADA E PENTAVALENTE
PERCENTUAL 75,00 95,00
% DE DIABÉTICOS COM SOLICITAÇÃO DE
HEMOGLOBINA GLICADA
PERCENTUAL 50,00 50,00
% DE GESTANTES COM ATENDIMENTO
ODONTOLÓGICO REALIZADO
PERCENTUAL 70,00 70,00
% DE GESTANTES COM PELO MENOS 6
CONSULTAS REALIZADAS, SENDO A PRIMEIRA
ATÉ A 20º SEMANA DE GESTAÇÃO
PERCENTUAL 70,00 70,00
% DE GESTANTES COM REALIZAÇÃO DE
EXAMES PARA SÍFILIS E HIV
PERCENTUAL 85,00 85,00
% DE PESSOAS HIPERTENSAS COM PRESSÃO
ARTERIAL AFERIDA POR SEMESTRE
PERCENTUAL 55,00 55,00
COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO DAS
CONDICIONALIDADES DE SAÚDE DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF)
PERCENTUAL 87,35 92,00
COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA DE
SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA
PERCENTUAL 36,05 70,00
COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA
PELAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA
PERCENTUAL 89,59 98,00
CONSULTAS MÉDICAS SUS POR
HABITANTE/ANO
NÚMERO 0,99 1,80
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
FARMÁCIA BÁSICA
NÚMERO 1,00 1,00
MORTALIDADE PREMATURA (DE 30 A 69
ANOS) PELO CONJUNTO DAS 4 PRINCIPAIS
DCNT (DOENÇAS DO APARELHO
CIRCULATÓRIO, CÂNCER, DIABETES E
DOENÇAS RESPIRATÓRIAS CRÔNICAS)
NÚMERO 14,00 10,00
NÚMERO DE CASOS AUTÓCTONES DE
MALÁRIA
NÚMERO 15,00 50,00
NÚMERO DE CASOS NOVOS DE AIDS EM
MENORES DE 5 ANOS
NÚMERO 0,00 0,00
NÚMERO DE CASOS NOVOS DE SÍFILIS
CONGÊNITA EM MENORES DE UM ANO DE
IDADE
NÚMERO 0,00 0,00
NÚMERO DE CICLOS QUE ATINGIRAM
MÍNIMO DE 80% DE COBERTURA DE IMÓVEIS
VISITADOS PARA CONTROLE VETORIA
NÚMERO 1,00 4,00
NÚMERO DE ÓBITOS MATERNOS EM NÚMERO 0,00 0,00
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
50
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
DETERMINADO PERÍODO E LOCAL DE
RESIDÊNCIA
PROPORÇÃO DE ANÁLISES REALIZADAS EM
AMOSTRAS DE ÁGUA PARA CONSUMO
HUMANO QUANTO AOS PARÂMETROS
COLIFORMES TOTAIS CLORO RESIDUAL E
TURBIDEZ
PORCENTUAL 14,58 55,00
PROPORÇÃO DE CÃES VACINADOS NA
CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA
CANINA
PERCENTUAL 83,23 93,00
PROPORÇÃO DE CASOS DE DOENÇAS DE
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA (DNC)
ENCERRADOS EM ATÉ 60 DIAS APÓS
NOTIFICAÇÃO
PERCENTUAL 95,00 95,00
PROPORÇÃO DE CURA DOS CASOS NOVOS DE
HANSENÍASE DIAGNOSTICADOS NOS ANOS
DAS COORTES.
PERCENTUAL 100,00 100,00
PROPORÇÃO DE CURA DOS CASOS NOVOS DE
TUBERCULOSE PULMONAR COM
CONFIRMAÇÃO LABORATORIAL
PERCENTUAL 100,00 100,00
PROPORÇÃO DE EXAMINADOS ENTRE OS
CONTATOS REGISTRADOS DE CASOS NOVOS
DE HANSENÍASE DIAGNOSTICADOS NOS
ANOS DA COORTE
PERCENTUAL 100,00 100,00
PROPORÇÃO DE GRAVIDEZ NA
ADOLESCÊNCIA ENTRE AS FAIXAS ETÁRIAS DE
10 A 19 ANOS
PERCENTUAL 12,00 12,00
PROPORÇÃO DE ÓBITOS DE MULHERES EM
IDADE FÉRTIL (10 A 49 ANOS) INVESTIGADOS
PERCENTUAL 100,00 100,00
PROPORÇÃO DE ÓBITOS INFANTIS E FETAIS
INVESTIGADOS
PERCENTUAL 60,00 100,00
PROPORÇÃO DE ÓBITOS MATERNOS
INVESTIGADOS
PERCENTUAL 100,00 100,00
PROPORÇÃO DE PARTO NORMAL NO SUS E
NA SAÚDE SUPLEMENTAR
PERCENTUAL 17,00 52,00
PROPORÇÃO DE PREENCHIMENTO DE
CAMPO "OCUPAÇÃO" NAS NOTIFICAÇÕES DE
AGRAVOS RELACIONADOS AO TRABALHO
PERCENTUAL 87,50 92,00
PROPORÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITOS COM
CAUSA BÁSICA DEFINIDA
PERCENTUAL 86,00 90,00
PROPORÇÃO DE VACINAS SELECIONADAS DO
CALENDÁRIO NACIONAL DE VACINAÇÃO
PARA CRIANÇAS MENORES DE DOIS ANOS
PERCENTUAL 87,00 87,00
PRORPORÇÃO DE EXODONTIA EM RELAÇÃO
AOS PROCEDIMENTOS
PERCENTUAL 7,02 5,00
RAZÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA DE
RASTREAMENTO REALIZADOS EM MULHERES
DE 50 A 69 ANOS NA POPULAÇÃO
PERCENTUAL 0,05 0,25
REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE
NÚMERO 12,00 12,00
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL NÚEMRO 4,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 9.463.113,05
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
51
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
PROPOR, PROMOVER E DESENVOLVER A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE AÇÕES
QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO, O COMBATE À EXCLUSÃO E À POBREZA E A
PROTEÇÃO DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.
JUSTIFICATIVA:
POSSIBILITAR À POPULAÇÃO CARENTE A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE CARÁTER
EMERGENCIAL, CONSTITUINDO-SE COM SOLUÇÕES PARA REDUZIR A VULNERABILIDADE SOCIAL. GARANTIR
PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROMOVER AÇÕES QUE POSSIBILITE A PESSOA IDOSA
UMA CONVIVÊNCIA SOCIAL HARMONIOSA
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ADULTOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL
NÚMERO 28,00 14,00
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS SERVIÇOS
DE PROTEÇÃO SOCIAL
NÚMERO 68,00 126,00
FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO NÚMERO 3.360,00 3.799,00
FAMÍLIAS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL
NÚMERO 1.778,00 711,00
IDOSOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL NÚMERO 53,00 40,00
NÚMERO DE FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE
SOCIAL ATENDIDA
NÚMERO 1.778,00 711,00
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS
DE PROTEÇÃO SOCIAL
NÚMERO 71,00 73,00
REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA DE FAMILIAS
EM VULNERABILIDADE SOCIAL NA AREA
RURAL
NÚMERO 1.406,00 497,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.797.228,13
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
52
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
RESERVA GRÁFICA DE DOTAÇÃO PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E COBERTURA DE
PASSIVOS CONTINGENTES, UTILIZÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 04 DE MAIO DE 2000 E ARTIGO 8º DA PORTARIA Nº 163, DE 04 DE MAIO DE 2001.
JUSTIFICATIVA:
DISPOR DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA O ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES
E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
RESERVA DO RPPS EFETUADA PERCENTUAL 23,85 21,83
RESERVA EFETUADA PERCENTUAL 1,20 1,20
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 5.582.152,87
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
53
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.00
FUNÇÃO: LEGISLATIVA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01
SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 031
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2001
META FÍSICA: ATIVIDADES LEGISLATIVAS MANTIDAS E EM FUNCIONAMENTO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.253.743,76
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GABINETE DA COMUNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
54
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2002
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.106.568,05
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00
FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 09
SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 272
PROGRAMA: GESTÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA.
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PAGAMENTOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2057
META FÍSICA: BENEFÍCIOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.645.840,09
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
55
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00
FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9997
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 9999
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 4.998.929,61
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMAFP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2006
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
56
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 4.262.868,08
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO CIMCERO - OBRAS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2007
META FÍSICA: PARCEIRA COM CONSÓRCIO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 157.566,98
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
57
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO CIMCERO - SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2008
META FÍSICA: PARCEIRA COM CONSÓRCIO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 38.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0001
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 498.033,27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
58
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0002
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 25.221,80
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA - PREVI
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0003
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 184.502,00
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
59
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA - PASEP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0004
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 24.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
60
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A CERON
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0005
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 202.955,32
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E RPV
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0007
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 300.478,78
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
61
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 9999
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 583.223,26
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO DA
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2009
META FÍSICA: ATIVIDADES ADM. DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.210.401,97
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
62
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL - R.
PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2010
META FÍSICA: ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL RECURSO PRÓPRIO MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 82.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
63
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2012
META FÍSICA: ALUNOS ATENDIDOS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.352,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 76.135,88
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2013
META FÍSICA: ALUNOS ATENDIDOS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.352,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 241.163,01
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
64
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2014
META FÍSICA: TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.842,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 73.411,25
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2015
META FÍSICA: TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.842,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 145.461,53
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
65
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2017
META FÍSICA: PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 4.517.732,83
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
66
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2019
META FÍSICA: ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DAS UNIDADES DE ENSINO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.476.153,55
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40% -ACÓRDÃO 227/TCERO/17
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2020
META FÍSICA: ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DAS UNIDADES DE ENSINO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 130.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
67
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS INVESTIMENTO FUNDEB
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2056
META FÍSICA: ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DAS UNIDADES DE ENSINO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 54.935,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO MÉDIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 362
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2016
META FÍSICA: TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.594.374,35
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
68
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - R. PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2011
META FÍSICA: ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL RECURSO PRÓPRIO MANTIDO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 187.991,77
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL- FUNDEB 70%
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
69
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2018
META FÍSICA: PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.350.246,53
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: CULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13
SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2021
META FÍSICA: ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO ATENDIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 145.384,59
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
70
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2022
META FÍSICA: ATIVIDADE ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO ATENDIDAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 271.699,77
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMOSP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2023
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.459.562,25
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
71
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2024
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 212.441,18
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO E CEMITÉRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2025
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
72
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
META FÍSICA: MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.212.441,18
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: TRANSPORTE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2026
META FÍSICA: MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
UNIDADE DE MEDIDA: KM
QUANTIDADE TOTAL: 415,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.166.846,92
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: TRANSPORTE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
73
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2027
META FÍSICA: MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
UNIDADE DE MEDIDA: KM
QUANTIDADE TOTAL: 415,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 476.139,43
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2030
META FÍSICA: ATENDIMENTO AS ATIVIDADES AMBIENTAIS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 126.189,68
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
74
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: AGRICULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20
SUBFUNÇÃO: ABASTECIMENTO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 605
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2029
META FÍSICA: ATENDIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.500,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 154.035,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: AGRICULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20
SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMMAAGRIT
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2028
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
75
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.025.983,22
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: COMÉRCIO E SERVIÇOS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 23
SUBFUNÇÃO: TURISMO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 695
PROGRAMA: PROMOÇÃO DO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: FOMENTO AO TURISMO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2031
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 50.323,78
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
76
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2032
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 985.804,92
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2042
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 8.500,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
77
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2033
META FÍSICA: AMPLIAR A OFERTA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE A POPULAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 982.857,34
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- FAF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034
META FÍSICA: VISITAR AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
78
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.049.223,55
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - R. PRÓPRIO.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2035
META FÍSICA: VISITAR AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 694.180,29
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
79
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - RECURSOS FAF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2039
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 813.890,42
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - RECURSOS PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2040
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 4.512.539,96
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
80
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO
FAF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2036
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 101.511,06
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO
PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2037
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
81
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 79.079,89
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO
ESTADUAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2038
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 36.417,50
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
82
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 305
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2041
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 199.108,12
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: CONTRATUALIZAÇÃO APAE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2054
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 55.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
83
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2044
META FÍSICA: ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 37.100,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - COF ESTADUAL.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2050
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
84
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 6.086,93
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO FMDCA.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2055
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.500,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
85
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIEMNTO DAS ATIVIDADES DO IGD SUAS.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 1026
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 18.729,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIEMNTO DAS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS - SEMTAS.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2043
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 849.679,11
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
86
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDBF.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2046
META FÍSICA: FAMÍLIAS CADASTRADAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 49.857,60
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
87
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2047
META FÍSICA: FAMÍLIAS ATENDIDAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 117.932,89
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2048
META FÍSICA: BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 546.720,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
88
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PISO FIXO PSB – COF. ESTADUAL.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2049
META FÍSICA: FAMÍLIAS ATENDIDAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 36.417,50
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: BENEFÍCIOS EVENTUAIS COF. ESTADUAL.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2052
META FÍSICA: BNEFÍCIOS CONCEDIDOS.
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 10.405,00
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
89
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE COF. ESTADUAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2053
META FÍSICA: FAMÍLIAS ATENDIDAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 66.800,10
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Doc. Assinado Eletronicamente)
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 995/2023
Em, 27 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o
incluso Projeto de Lei nº 1.314/2023 de 27 de abril de 2023, de nossa iniciativa, que em
sumula: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O que faz com vistas a
dar cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado de
Rondônia e na Lei Orgânica do Município.
O presente Projeto de Lei fora elaborado, a partir do diagnóstico da situação
socioeconômica e financeira do município, do programa de governo apresentado pela
posição política legitimamente eleita e empossada para o mandato 2021-2024, do Plano
Plurianual – PPA 2022 – 2025 e do histórico evolutivo dos planos anteriores e suas
aplicações. Assim, a proposta tem sua construção sustentada em uma base de Planejamento
Estratégico do Governo Municipal.
Destaca-se que a formulação da LDO – 2024 seguiu uma metodologia em que estão
elencados itens que tratam das prioridades e metas da administração municipal, das
diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, das disposições
relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais e das disposições sobre alterações
tributárias do município e medidas para incremento da receita, dentre outras disposições.
Outrossim, as Diretrizes orçamentárias estão consolidadas de conformidade com as
Metas Fiscais previstas para elaboração do Plano Plurianual 2022-2025 e suas alterações. As
diretrizes gerais, para elaboração do Orçamento Municipal 2024, por sua vez, seguem o
princípio de gestão continuada, onde os projetos em execução terão prioridades sobre os
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
novos. Ao passo que o Orçamento Fiscal compreende todos os órgãos e entidades da
administração direta e indireta do município ordenados em conformidade com a
classificação institucional.
Por fim, evidenciamos que as Disposições relativas às despesas com Pessoal e
Encargos Sociais, observará o limite fixado na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Estas são as considerações que julgo necessárias para serem levadas ao
conhecimento de Vossa Excelência e dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 20330 e CRC: FF82BA80
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 20330
7BD1CD86FF19CDAF81D063A7A7A25BB2
FF82BA80
MD5:
CRC:
SHA256: 348ABADA94688C24E8503D504B16E78BFE9418B985CCCB2B3EE7ADB7521C7297
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1314
Identificação/Número
27/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 27/04/2023 08:39:11 Finalização: 27/04/2023 08:42:56
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 27/04/2023 08:41:46
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/04/2023 08:42:08
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 27/04/2023 08:46:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 27/04/2023 09:37:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 20330 e o CRC FF82BA80.
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