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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 066/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023, 1.306/2023, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVIVEIS,
SUCATA E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem uma boa técnica de redação, e
atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito vimos que a mesma autoriza o Executivo Alienar e desfazer em Leilão,
dos bens inservíveis, afim de arrecadar fundos, e desocupar espaço, e a obrigatoriedade de
cuidado e armazenamento destes bens.
A matéria obedece o que dispõe a Lei 8.666/93, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de abril de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 066/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023, 1.306/2023, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVIVEIS,
SUCATA E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria acima mencionada, vi que a mesma tem uma boa redação, e atende o
que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A matéria trata de autorização para realização de leilão, para que possa desfazer de bens
que já foram considerados inservíveis e que estão em desuso pelo Poder Público.
A mesma irá trazer benefícios ao município e obedece as normas legais em especial a lei
nº 8.666/93.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 27 de abril de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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