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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 068/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.308/2023, “DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS
REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem em sim uma boa técnica de redação, e atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito, visa regulamentar o uso dos símbolos municipais, e estabelecer as
normas para o uso e guarda dos mesmos, como forma de valorizar e despertar o sentimento
cívico em nossos munícipes.
A matéria está de acordo com as normas legais, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de abril de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 068/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.308/2023, “DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS
REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria acima mencionada, vi que a mesma tem uma boa redação, e atende o
que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A matéria trata de regulamentar o uso da bandeira e brasão do município, que representa
o potencial de nossas fontes econômicas e despertam o civismo.
Os símbolos já foram escolhidos desde 1994 e agora institui as normas para seu uso.
A mesma é legal, portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 27 de abril de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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