materia nº 56/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 056/2023.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023, 1.306/2023, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, 
SUCATA E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma visa desfazer destes bens móveis 
inservíveis, que estão se desgastando com o tempo sem uso, e gerando gastos com 
armazenamento dos mesmos. 
A realização do leilão irá gerar recursos que poderão ser aplicados em novos bens que 
sejam de necessidade no momento. 
A matéria não traz prejuízo ao município, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 27 de abril de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 056/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023, 1.306/2023, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, 
SUCATA E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo não traz prejuízo e sim visa gerar 
receita com a alienação dos bens em leilão. 
Os bens já são inservíveis e não atende mais as necessidades do Poder Público, assim sou 
de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 27 de abril de 2023.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR INTERINO