materia nº 69/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 069/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem em uma boa técnica de 
redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A matéria tem como objetivo, abrir crédito adicional especial por anulação de 
dotação, para que seja suplementada o orçamento da SEMTAS, no elemento de despesa, 
outros serviços terceiros pessoa física. 
As alterações orçamentárias estão em acordo com a legislação, portanto somos de 
parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 02 de maio de 2023.
 LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN 
SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 069/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a matéria acima mencionada, vi que a mesma tem uma boa redação, e 
atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito visa abrir crédito adicional especial, através de anulação dentro 
da mesma programação, para suplementar elemento de despesa outros serviços terceiro 
pessoa física, visando o atendimento das necessidades da SEMTAS. 
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 02 de maio de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR