materia nº 58/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 058/2023.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma visa abrir crédito por anulação 
de dotação orçamentária visando atender necessidades da Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social. 
As alterações não irão trazer prejuízos financeiros nem prejudicar demais ações 
da secretaria, portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 02 de maio de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA 
PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 058/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma abre crédito adicional especial, 
por anulação para suplementar elemento de despesa, outros serviços terceiros pessoa 
física. 
A abertura de crédito é na programação – Proteção Social Especial Média e Alta 
Complexidade – Cof. Estadual, com fim de atender as necessidades da SEMTAS. 
A matéria não traz nenhum ônus, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 02 de maio de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR