materia nº 41/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 041/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.287/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem uma boa técnica de redação e atende o que dispõe a Lei complementar 
95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo abrir crédito, para que possa dar condições para devolução 
de saldo do convênio SINCOV nº 865342/2018, que necessita ser encerrado e feito a devida 
prestação de contas. 
A devolução é o meio legal, pois não há outro meio de investimento do recurso, que são 
sobras do convênio. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 20 de março de 2023.
 LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 041/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.287/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o que 
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao visa dar condições orçamentárias para devolução de sobra de convênio, que foi 
celebrado para construção de calçadas e foi executado sem prejuízo ao município. 
A devolução é legal, para a devida prestação de contas, portanto sou de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 20 de março de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR