materia nº 43/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 043/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.289/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O projeto tem uma boa técnica de redação e atende o que dispõe a Lei complementar 
95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito cria as condições para devolução de saldo, sobra de convenio nº 
047/2022/PGE/DER-RO, celebrado para aquisição de veículo tipo Caminhonete Pic Up. 
A devolução é necessária e segue as normas legais, assim somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 20 de março de 2023.
 LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 043/2023.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.289/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o que 
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma visa devolver sobra de convênio que foi executado, para que possa fazer a 
prestação de contas necessária. 
A mesma está de acordo com as normas legais, portanto sou de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 20 de março de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR