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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
EMENDA ADITIVA Nº 001/GV/PRP/2023.
AO PROJETO DE LEI N 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO –REFIS
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam aditivados o § 2º ao Art. 1º. Inciso III, ao § 3º do Art. 4º.
Passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
Parágrafo 1º - Para os fins previstos nesta Lei, considerar-seão passíveis de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra –
REFIS MUNICIPAL, a opção do sujeito passivo, as taxas devidas ao Serviço de
Vigilância Sanitária do Município, dentre outras dívidas inclusive as oriundas de compra
e venda de imóveis alienados mediante concorrência pública e alugueres advindos de
concessão de uso de imóvel público prescindíveis de concorrência pública.
Parágrafo 2º - Fica obrigado a divulgação e publicidade do
REFIS, por Rádio Comunitária, Som Volante, e outros meios, afim de dar ampla
divulgação.
Art. 4º ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não
poderá ser inferior a:
I- ...
II- ...
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
III- R$100,00 (cem reais) a parcela, para sujeito passivo que
estiver escrito no CAD. ÚNICO – Cadastro Único do Governo Federal e que se enquadre dentro
do limite de baixa renda.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirante da Serra, 09 de maio de 2023.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
VEREADOR DO PC do B
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 3
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO –REFIS
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente emenda tem como objetivo garantir que o REFIS terá ampla divulgação,
atingindo o maior número de pessoas que poderão ser beneficiados e assim tendo maior retorno
ao município dos valores a serem arrecadados.
Proporcionar a aqueles que tem a menor renda, ser enquadrado dentro do programa, com
condições para que possam quitar seus débitos e ter seus nomes limpos.
Portanto conto com a compreensão de vossas Excelências no entendimento e aprovação
da mesma.
Câmara Municipal de Mirante da Serra, 09 de maio de 2023.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
VEREADOR DO PC do B
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