materia nº 60/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 060/2023.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA - RO – REFIS 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma visa instituir o REFIS, afim de 
proporcionar melhores condições aos contribuintes para a quitação de seus débitos, sem 
necessidade de ajuizar ações. 
O mesmo oferece descontos de juros e multas, que irá favorecer os contribuintes, sem 
causar ônus ao município. 
Portanto somos de parecer favorável, juntamente com as emendas apresentadas. 
 Sala das comissões
 Em, 10 de maio de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 060/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA - RO – REFIS 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo proporcionar 
condições para que os contribuintes possam quitar seus débitos, através do REFIS. 
A instituição do mesmo, visa a maior arrecadação, através da adesão dos contribuintes 
para a quitação de seus débitos, com descontos de juros e multas. 
Foram apresentadas emendas para melhor atender as necessidades da população, por 
tanto sou de parecer favorável com a aprovação das mesmas. 
 Sala das comissões
 Em, 10 de maio de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR