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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.318, DE 18 DE MAIO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuída à
seguinte dotação:
Suplementação (+): ....................................................................................... R$ 60.000,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
13.392.0006.2021 – Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................. R$ 60.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação (-): ................................................................................................. R$ 60.000,00
ID: 26874 e CRC: 61274A94
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0006 – Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS
3.3.91.97 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS................... R$ 60.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Adicionar
0000.0006 3.3.91.97 01.500 R$ 60.000,00 -
0006.2021 3.3.90.39 01.500 - R$ 60.000,00
Mirante da Serra – RO, 18 de Maio de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Documento Assinado Eletronicamente
ID: 26874 e CRC: 61274A94
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 999/2023
Mirante da Serra em, 18 de maio de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.318/2023,
de 18 de maio de 2023, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito
adicional suplementar proveniente de anulação de dotação no orçamento vigente no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na classificação que a proposição específica.
A transferência desta dotação se faz necessário para adicionar saldo
orçamentário na Programação de Difusão Cultural, para cobrir despesas com Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação
Cultura e Esporte, para o bom desenvolvimento das ações da Difusão Cultural.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e
tramitação.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Documento Assinado Eletronicamente
ID: 26874 e CRC: 61274A94
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26874
C43551B5B4C1DEDDD4DB96C89CB9780C
61274A94
MD5:
CRC:
SHA256: E7A45156DF3C9C37FC4626A62EF680036E3C208083EDF21EC74917CF1B78A5F1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1318
Identificação/Número
18/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/05/2023 07:56:31 Finalização: 18/05/2023 07:59:42
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 18/05/2023 07:58:50
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 18/05/2023 07:59:05
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 18/05/2023 08:10:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 18/05/2023 09:22:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 26874 e o CRC 61274A94.
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