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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
ESTADO DE RONÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
REQUERIMENTO Nº 034/GVs/PRP/AA/RO/2023. MIRANTE DA SERRA – RO.
EM, 16 DE MAIO DE 2023.
REQUER: “QUE SEJA ENVIADO PARA A CÂMARA
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O
PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM”.
AO EXMO. SR.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA – RO.
EXMO. SR. PREFEITO;
Nós os vereadores que abaixo subscrevemos, no momento em que apresentamos nossos
cordiais cumprimentos, requerer de Vossa Excelência que possa elaborar e enviar a Câmara
Municipal o projeto de lei que regulamente no município o piso salarial dos profissionais da
enfermagem com base na Lei Federal nº 14.434/2022, que estabelece o piso salarial nacional
para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Somos sabedores que os profissionais aguardam ansiosos por este direito que há tempos
vinha sendo discutido e que foi sancionado pelo Presidente da República.
Portanto após os estudos, que seja feito o projeto obedecendo o valor do Piso dos
enfermeiros de R$ 4.750,00, com valor mínimo de 70% do valor para os técnicos, e 50% do
valor para os auxiliares e parteiras.
Cabe ao Poder Público regulamentar e estabelecer as normas legais para que o
município cumpra com sua parte e desta forma contemple estes profissionais, melhorando assim
as condições salariais dos mesmos e incentivando a cada vez mais estar inteiramente dedicados
para o melhor atendimento de nossa população.
Certo de poder contar com vossa compreensão e atendimento no requerido e desde já
agradeço.
N. Termos;
P. Deferimentos.
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
ESTADO DE RONÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
ROBERTO DA PAIXÃO ADINEUDO DE ANDRADE
VEREADOR DO PC do B VEREADOR PP
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