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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 074/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.318/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem em uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
Quanto ao mérito, abre crédito adicional especial, por anulação de dotação, para
suplementar elemento de despesa de outros serviços terceiros pessoa jurídica na programação –
Desenvolvimento das atividades da Difusão Cultural.
Os valores serão aplicados na realização de eventos, que irão trazer lazer e
entretenimento para a nossa população.
As alterações orçamentárias seguem as normas legais, de acordo com a Lei 4.320/64,
portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de maio de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 074/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.318/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito abre crédito adicional especial, por anulação de dotação orçamentárias.
A matéria obedece às normas legais, e não irá prejudicar os demais elementos ou
programações no orçamento geral, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de maio de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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