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materia nº 37/2023

Tipo Requerimentos
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaREQUER: “QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – PAA MIRANTE DA SERRA, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA”.
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2023-06-01T12:06:29.446344-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 
REQUERIMENTO Nº 037/GV/DA/RO/23. MIRANTE DA SERRA – RO. 
 EM, 22 DE MAIO DE 2023. 
REQUER: “QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA NO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – PAA 
MIRANTE DA SERRA, NA MODALIDADE DE 
COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA”. 
 
AO EXMO. SR. 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
MD. PREFEITO MUNICIPAL 
MIRANTE DA SERRA – RO. 
 
 EXMO SR. PREFEITO;
 
 Venho através do presente, momento em que apresento meus cordiais cumprimentos, 
requerer de Vossa Excelência que seja criado um Projeto de Lei e enviado para a câmara 
visando sua aprovação para a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA 
municipal, e distribuição simultânea. 
 A aquisição de alimentos através do PAA, irá fortalecer a economia local, incentivar a 
agricultura familiar através da compra de alimentos dos produtores de nosso município gerando 
mais renda para toda a comunidade local. 
 A distribuição garantirá a em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às 
pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. E deverá ser distribuída às 
entidades e famílias cadastradas no próprio município. 
 Certo de poder contar com vossa compreensão e atendimento no requerido e desde já 
agradeço. 
 N. Termos
 P. Deferimentos.
DANIEL ANDRADE
VEREADOR MDB

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