materia nº 39/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
REQUERIMENTO Nº 039/GVs/AA e PRP/RO/2023. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 26 DE MAIO DE 2023.
REQUER: “A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3264”.
AO EXMO. SR.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA — RO.
CAMARA MUNICIPAL E DE MIRANTE vA SERRP E Ordinária OS Exeanesinaca
OCOLO gy Aprovado DD Reprovado
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EXMO. SENHOR PREFEITO;
Venho através do presente momento em que apresento meus cordiais cumprimentos
solicitar de Vossa Excelência a revogação do Decreto nº 3264, que define a UPFM para viger
no exercício 2023 e atualiza a planta de valores para apuração dos valores venal dos imóveis
urbanos para fins de cálculos do IPTU, tendo em vista que há erro notório com os recálculos de
contribuintes que solicitaram e conseguiram diminuir os valores iniciais cobrados, destacam-se
ainda que os novos valores sofreram majoração expressiva, sem que fossem divulgados a
metodologia e os critérios utilizados na atualização dos cálculos feitos. Atendendo a esta
solicitação terá mais tempo para comunicar a população com antecedência, bem como explicar
a todos a metodologia usada nos cálculos para que todos os munícipes possam compreender
com clareza e saber com antecedência do aumento de seus IPTU. Tal solicitação tem como base
o município de Porto Velho que revogou o aumento do IPTU assim como segue a matéria em
anexo a este requerimento.
N. Termos
P. Deferimentos.
AE DE ANDRADE PAULO ROB DA PAIXÃO
Dobra PP vEREADOR | . Pedob
E
Rua Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página |
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