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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 075/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que tem em uma boa redação, e atende o que dispõe
a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma altera a Lei Municipal nº 524/2011, com intuito de adequar alguns cargos e suas
atribuições e criam alguns cargos de grande importância para a continuidade e agilidade dos
trabalhos em áreas importantíssimas como saúde, educação.
As alterações estão de acordo com as normas legais, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 30 de maio de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 075/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito, altera a lei da Estrutura Administrativa para adequação de cargos,
visando o melhor desenvolvimento dos trabalhos e para agilizar setores que hora se encontram
defasados com a falta de profissionais.
A mesma está de acordo com a legislação, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 30 de maio de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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