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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 076/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que tem em uma boa redação, e atende o que dispõe
a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito abre crédito adicional especial, por superávit, para recepcionar no
orçamento e poder fazer devolução de saldos de convênios, podendo assim prestar contas dos
mesmos.
A abertura de crédito obedece, às normas legais da Lei Orçamentária anual de nosso
município e Lei nº 4.320/64.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 30 de maio de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 076/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
A abertura de crédito é necessária para que possa fazer a devolução de saldo de 02
convênios, dando condições para a prestação de contas e estar habilitado para a celebração de
novas propostas.
A abertura obedece o que dispõe a Lei nº 4.320/64 e a LOA, portanto sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 30 de maio de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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