texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 064/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma altera a lei da Estrutura
Administrativa para atender necessidades de algumas secretarias, adequando cargos e criando
alguns de extrema necessidade.
Os valores acrescidos em virtude da alteração da lei, está dentro da capacidade financeira
do município e dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade fiscal, conforme
demonstra o impacto de despesa com pessoal.
Portanto não irá prejudicar financeiramente o município, assim somos de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 30 de maio de 2023.
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 064/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria mencionada, vi que a mesma tem como objetivo alterar a lei nº
524/2011, com objetivo de atender necessidades de falta de profissional e adequação de setor,
bem como rever algumas atribuições.
As alterações visam melhor agilidade no serviço, para o atendimento da população e os
valores são compatíveis com as condições financeiras e orçamentárias do município, portanto
sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 30 de maio de 2023.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR
open original →