| Tipo | Acordão TCE RO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS SUPERAVITÁRIOS. DÉFICIT FINANCEIRO JUSTIFICADO DO BALANÇO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DE DESPESAS DO FUNDEB UTILIZADAS FORA DO REGRAMENTO LEGAL. ENTESOURAMENTO DO FUNDEB ACIMA DO LIMITE LEGAL (28,31%). NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (61,31%). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PARECER PRÉVIO PPL-TC 00059/21. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM MDE, SAÚDE E REPASSE AO LEGISLATIVO. RESPEITO AOS LIMITES FISCAIS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. BAIXA EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA |
| native_id | 2223 |
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