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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 007/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima permite a abertura de crédito adicional especial, proveniente de superávit
financeiro, para permitir a devolução de saldo de convênios.
Dois convênios executados, construção do barracão da feira, e aquisição de micro tratores
e colhedeira de milho, houve economia em sua execução e, portanto, necessita ser restituídos os
saldos remanescentes.
As alterações orçamentárias não trazem prejuízo as demais programações, portanto
somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 30 de maio de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
PRESIDENTE RELATOR
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 007/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito a matéria abre crédito adicional especial proveniente de superávit
financeiro, para devolução de saldos, sobras de convênios.
Os valores são provenientes dos convênios Plataforma + Brasil nº 897703/2020, e nº
461/PGE-2022.
As sobras dos mesmos foram em função de economia no ato licitatório e não trouxe
prejuízos, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 30 de maio de 2023.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR
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