ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.323, DE 09 DE JUNHO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 693.000,00
(seiscentos e noventa e três mil reais) nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o
art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de
2022), cria o Projeto/1054 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS TRANSFERE GOV. BRINVESTIMENTO e 1055 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS TRANSFERE GOV.BR- CUSTEIO, 1056
– TRANFERÊNCIAS ESPECIAIS AMPLIAÇÃO DA FEIRA, distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+): .................................................................................... R$ 983.000,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1054 – Transferências Especiais – Aquisição de Tubos
4.4.90.30 – Material de Consumo............................................................... R$ 643.000,00
F.R.: 01 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1055 – Transferências Especiais - Custeio.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................... R$ 50.000,00
F.R.: 01 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1056 – Transferências Especiais - Ampliação da Feira.
4.4.90.51 – Obras e Instalações.................................................................. R$ 290.000,00
F.R.: 01 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.700 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União, fonte de recursos STN (MSC) 1.700.
ID: 34265 e CRC: E3BB0372
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: ........................................................................... R$ 983.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
01.700 1.700 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 983.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0007.1054 4.4.90.30 01.700 - R$ 643.000,00
0008.1055 3.3.90.39 01.700 - R$ 50.000,00
0008.1056 4.4.90.51 01.700 - R$ 290.000,00
Mirante da Serra – RO, 09 de Junho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 34265 e CRC: E3BB0372
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.004/2023
Mirante da Serra em, 09 de junho de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Colenda Casa de “Leis,
tem por objetivo obter autorização para abertura de Credito Especial, junto à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Turismo no valor de R$ 983.000,00 (novecentos e oitenta e três mil reais), para
aplicação em investimento e custeio nas referidas secretarias.
Os recursos para abertura do crédito será por excesso de arrecadação no
exercício de 2023, através de repasse de Transferências Especiais da União do programa
Transfere Gov.br, por indicação de Emendas Parlamentares, sendo R$ 643.000,00
(seiscentos e quarenta e três mil reais), com aplicação na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos com aquisição de tubos, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com aplicação
em Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil
reais), com aplicação na ampliação da feira, ambos na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente Agricultura e Turismo.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento,
ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar aos fatos ocorridos
ou, que venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou
seja a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito
adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou
especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou,
para a qual não haja dotação orçamentária especifica, como é o caso.
Assim, na certeza da proverbial atenção dos ilustres componentes dessa
Colenda Casa de Leis, e convicto de que nossa propositura receberá aprovação, em regime
de urgência, face à importância do tema, aproveitamos a oportunidade para renovar os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 34265 e CRC: E3BB0372
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 34265
2C9856D85075B49768C2DD22F218499F
E3BB0372
MD5:
CRC:
SHA256: 97BAFE4A14C3B3011C4D54124DD1417AFDD9D82363FCE9F914166871257EE3DB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1323
Identificação/Número
09/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 09/06/2023 11:03:15 Finalização: 09/06/2023 11:05:15
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 09/06/2023 11:04:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 09/06/2023 11:04:40
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 09/06/2023 12:08:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 10/06/2023 13:30:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 34265 e o CRC E3BB0372.
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