materia nº 42/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 
 
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 email: 
diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
REQUERIMENTO Nº 042/GVs/AA/PRP/RO/2023. MIRANTE DA SERRA – RO. 
 EM, 06 DE JUNHO DE 2023. 
 REQUER: “INFORMAÇÕES SOBRE QUEM SÃO OS
MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS 
BENS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA, 
ANTERIORES A PORTARIA 6558/2023 E QUE 
SEJA ENCAMINHADO O RELATÓRIO DA 
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”. 
AO EXMO. SR. 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
MD. PREFEITO MUNICIPAL 
MIRANTE DA SERRA – RO. 
EXMO. SENHOR PREFEITO;
 Através do presente, no momento em que apresentamos nossos cordiais cumprimentos, 
requereremos de Vossa Excelência, que possa nos informar quem são os membros da Comissão de 
Avaliação dos Bens Inservíveis da Prefeitura, anteriores a portaria 6558/2023, e que seja 
encaminhado o relatório da comissão de avaliação, que foi utilizado como base para confecção do 
projeto de lei nº 1.306/2023. 
 Necessitamos destes documentos para que possamos continuar na análise do projeto de lei, 
pois no dia 08/05/2023, reunimos com dois membros da atual comissão, que justificaram que não 
faziam parte da Comissão no período anterior a Portaria 6558/2023, quando o trabalho de 
avaliação foi realizado. 
 A Secretaria Clelia Ferreira de Souza, informou ainda conforme consta na ata 001/2023, que 
existe um relatório, mas que não estava em poder dos membros da comissão, pois foi repassado 
para o setor jurídico para servir de base para a confecção do projeto de lei 1306/2023.
 Sendo só para o momento, contamos com vossa compreensão e atendimento no requerido e 
desde já agradecemos. 
 . N. Termos
P. Deferimentos.
ADINEUDO ANDRADE PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 VEREADOR PP VEREADOR PCdo B
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 
 
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 email: 
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