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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 079/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que tem em uma boa redação, e atende o que dispõe
a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo dar condições orçamentárias para aplicação de recursos de
transferências especiais, para aquisição de bueiros tubos armcos, ampliação da feira e outros
serviços terceiros pessoas jurídica.
A abertura de crédito está de acordo com o que dispõe a Lei Orçamentária anual de nosso
município e Lei nº 4.320/64.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de junho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 079/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise matéria acima mencionada tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
A abertura de crédito é necessária para a aplicação de recursos para a secretaria de meio
ambiente e agricultura, e secretaria de obras, recursos provenientes de repasses de transferências
do governo federal.
As alterações obedece o que dispõe a Lei nº 4.320/64 e a LOA, portanto sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de junho de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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