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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 081/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.325/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO
COMPARTILHANDO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que tem em uma boa redação, e atende o que dispõe
a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A matéria tem como objetivo abrir crédito adicional especial, para investimentos na área
da saúde, que irão ser utilizado na contratação de leitos cirúrgicos-clínicos para realização de
cirurgias eletivas.
As alterações orçamentárias irão trazer melhorias no atendimento de nossa população e
segue as normas legais, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de junho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 081/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.325/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO
COMPARTILHANDO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
A mesma abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação, para recebimento de
recursos para investimentos na saúde.
A matéria está de acordo com o que dispõe a LOA, e Lei Federal nº 4.320/64, portanto
sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de junho de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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