materia nº 11/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 011/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 
 A matéria abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação, afim de aplicar 
recursos de transferências do governo federal, para que sejam aplicados nas secretarias de obras 
e serviços públicos e meio ambiente e agricultura, e serão aplicados na secretaria de obras para a 
compra de bueiros tubos armcos que irão melhorar a infraestrutura em nosso município. 
 As alterações não trazem nenhum prejuízo orçamentário, nem prejudicam as demais
programações, portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 13 de junho de 2023.
CRISTIANO CORREA DA SILVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 011/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A alteração orçamentária vem da necessidade de suplementar elemento para suprir 
despesas com aquisição de material de consumo, para investimento na secretaria de Obras, onde 
serão adquiridos bueiros tubo armcos que irá favorecer muito para a nossa população. 
Assim sou de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 13 de junho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR