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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 080/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.324/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que tem em uma boa redação, e atende o que dispõe
a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito, visa dar condições para aplicação de recursos, transferências do Fundo
a Fundo para investimento na saúde, Incremento MAC.
As alterações orçamentárias seguem as normas legais, de acordo com a Lei Orçamentária
anual de nosso município e Lei nº 4.320/64.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de junho de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 080/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.324/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
Quanto ao mérito visa abrir crédito especial, para aporte e aplicação dos recursos do
fundo a fundo, que serão aplicados na saúde na Média e Alta Complexidade.
As alterações orçamentárias estão de acordo com a norma legal, portanto sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de junho de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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