materia nº 44/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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REQUERIMENTO Nº 044/GV/JSN/RO/2023. MIRANTE DA SERRA – RO.
 EM, 16 DE JUNHO DE 2023.
 REQUER: “QUE SEJA FEITO ALTERAÇÃO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 702/2014, PARA ISENÇÃO DA 
TAXA DE COLETA DE LIXO AOS IDOSOS”. 
AO EXMO. SR. 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
MD. PREFEITO MUNICIPAL 
MIRANTE DA SERRA – RO. 
EXMO. SENHOR PREFEITO;
 Venho através do presente, requerer de Vossa Excelência, que seja feito uma alteração na 
Lei Municipal nº 702 de 30 de dezembro de 2014, para conceder isenção da Taxa de Coleta de 
Lixo aos idosos de nosso município. 
 Somo conhecedores da realidade das pessoas idosas, que recebem aposentadoria e não 
conseguem arcar com todas suas despesas com alimentação, gastos com saúde (remédios) e 
demais taxas, e em nosso município tem pesado muito no orçamento destas famílias a taxa de lixo. 
 Desta forma venho requerer que aqueles que se enquadre na categoria de idosos 
aposentados, e que tenham apenas o imóvel de residência, sejam isentados desta despesa. 
 Sendo só para o momento e certo de poder contar com vossa compreensão e atendimento 
no requerido e desde já agradeço. 
 N. Termos
 P. Deferimentos.
JOZIMAR SOUSA NERYS
VEREADOR PSB