materia nº 71/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 071/2023.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.325/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO 
COMPARTILHANDO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem como objetivo dar condições orçamentárias para o aporte e aplicação de 
recursos do Fundo a Fundo, repasse do governo estadual, e que serão aplicados para contratação 
de leitos cirúrgicos clínicos, com objetivo de realizar cirurgias eletivas e assim reduzir o número 
de pacientes na fila de espera. 
A abertura de crédito está de acordo com a LOA, e a Lei Federal nº 4.320/64, e não traz 
nenhum prejuízo financeiro ao município, portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 27 de junho de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 071/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.325/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO 
COMPARTILHANDO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito a matéria abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação e 
cria projeto Compartilhando saúde, para que possa aportar e aplicar recursos do repasse Fundo a 
Fundo. 
Os valores de R$ 149.976,56 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e seis 
reais e cinquenta e seis centavos) serão repassados pelo governo do Estado, sem prejuízo ao 
município. 
As alterações orçamentárias são legais e não traz nenhum ônus, portanto sou de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 27 de junho de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR