materia nº 8/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 008/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.287/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 A presente matéria, abre crédito adicional especial e cria elemento de despesa, para que 
possa devolver recursos de sobras do convênio SINCOV nº 865342/2018.
 Os recursos se encontram disponíveis e necessita da condição orçamentária legal para 
proceder a devolução e prestação de contas do mesmo. 
 As alterações não prejudicam demais programações desta secretaria, assim somos de 
parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 20 de março de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 008/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.287/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A alteração orçamentária vem da necessidade de proceder devolução de saldo de 
convênio, destinados para construção de calçadas que foi executado e houve economia. 
A devolução é necessária para que seja prestado conta do mesmo e desta forma permita a 
busca por novas propostas. 
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 20 de março de 2023.
WILLIAN SANCHES 
RELATOR INTERINO