materia nº 9/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 009/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.297/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 A matéria abre crédito adicional especial, por anulação, para suplementar o elemento de 
obras e instalações na SEMOSP. 
 As alterações não trazem nenhum prejuízo orçamentário, nem prejudicam as demais 
atividades, portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 20 de março de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 009/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.297/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A alteração orçamentária vem da necessidade de suplementar elemento para execução 
da obra de construção da garagem municipal, que é de grande importância para nosso município. 
A mesma não irá prejudicar as demais, atividades desta secretaria, assim sou de parecer 
favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 20 de março de 2023.
WILLIAN SANCHES 
RELATOR INTERINO