ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.332, DE 04 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 15.644,63
(quinze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .................................................................................... R$ 15.644,63
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
08.244.0011.2047 – Desenvolvimento dos Serviços da Proteção Social Básica.
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................ R$ 15.644,63
F.R.: 01 660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.660 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS, fonte de recursos STN (MSC) 1.660.
Excesso de Arrecadação: .......................................................................... R$ 15.644,63
ID: 41805 e CRC: 02685674
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
01.660 1.660 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.644,63
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0011.2047 3.1.90.11 01.660 - R$ 15.644,00
Mirante da Serra – RO, 04 de julho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 41805 e CRC: 02685674
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.013/2023.
Mirante da Serra em, 04 de julho de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.332/2023,
de 04 de julho de 2023, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito especial
no orçamento vigente no valor de R$ 15.644,63 (quinze mil seiscentos e quarenta e quatro
reais e sessenta e três centavos), na classificação que a proposição específica.
O crédito será aberto com recursos oriundos de repasse fundo a fundo do Fundo
Nacional de Assistência Social, conforme Resolução CNAS/MDS nº 96 de 15 de fevereiro de
2023, que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento
do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência social, que tem como objetivo fortalecer
a capacidade institucional dos municípios para o atendimento do Cadastro Único no SUAS.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento,
ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar aos fatos ocorridos
ou, que venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou
seja, a necessidade de alteração da lei orçamentária possibilita a abertura de crédito
adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou
especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou,
para a qual não haja dotação orçamentária especifica, como é o caso.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o
recebimento e tramitação.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 41805 e CRC: 02685674
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2023 Em, 04 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
MARTINHO FREIRE DA SILVA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra – RO.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1.332 de
04 de julho de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências”, a fim
de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se a necessidade de abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente de repasse
fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme resolução CNAS/MDS Nº
96, de 15 de fevereiro de 2023, para o fortalecimento da capacidade institucional dos
municípios no atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 41805 e CRC: 02685674
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41805
3E60A74914F9F6FF173E5BADABD99928
02685674
MD5:
CRC:
SHA256: 8F7507407D78E273929B5F94A268E8B342C9857641FBE6C1485DACC256D36E2E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1332
Identificação/Número
04/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 04/07/2023 09:09:59 Finalização: 04/07/2023 09:11:30
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 04/07/2023 09:10:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 04/07/2023 09:10:59
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 04/07/2023 12:33:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 04/07/2023 12:34:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 41805 e o CRC 02685674.
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