materia nº 1333/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.333, DE 05 DE JULHO 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial, proveniente de 
anulação de dotação orçamentária com criação de 
elemento de despesa, e dá outras Providências.” 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito 
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 78.000,00 
(setenta e oito mil reais), com criação de Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária a 
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 
20 de dezembro de 2022) distribuída à seguinte dotação: 
Suplementação (+): ....................................................................................... R$ 78.000,00 
01 - Poder Legislativo 
01.01.00 – Câmara Municipal 
01.031.0001.2001 – Operacionalização das Atividades e Ação Legislativa 
3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar.......... R$ 78.000,00 
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos. 
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 
1.500. 
Anulação (-): ................................................................................................. R$ 78.000,00 
01 - Poder Legislativo 
01.01.00 – Câmara Municipal 
01.031.0001.2001 – Operacionalização das Atividades e Ação Legislativa 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................. R$ 78.000,00 
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos. 
ID: 42125 e CRC: 035A139D
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
 Anulação de dotação orçamentária 
P.A Elemento de 
Despesa 
Fonte Valor a 
Reduzir 
Valor a 
Adicionar 
0001.2001 3.3.90.39 01.500 R$ 78.000,00 - 
0001.2001 3.3.90.08 01.500 - R$ 78.000,00 
Mirante da Serra – RO, 05 de Julho de 2023. 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
Prefeito Municipal 
(Documento Assinado Eletronicamente) 
ID: 42125 e CRC: 035A139D
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.014/2023 
 Mirante da Serra em, 05 de julho de 2023. 
 Exmo. Sr. Presidente, 
 Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
 Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.333/2023, de 
05 de julho de 2023, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito adicional 
especial proveniente de anulação de dotação no orçamento vigente com criação de Elemento 
de Despesa no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na classificação que a 
proposição específica. 
A transferência desta dotação se faz necessário para adicionar saldo orçamentário 
no Elemento de Despesa que será criado, para cobrir despesas com Outros Benefícios 
Assistenciais do Servidor e do Militar – Auxílio Saúde, conforme solicitação da Câmara 
Municipal de Mirante da Serra, para o bom desenvolvimento das suas atividades. 
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município 
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e 
tramitação. 
Atenciosamente. 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
Prefeito Municipal 
(Documento Assinado Eletronicamente) 
ID: 42125 e CRC: 035A139D
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42125
8A79877BACE6BF90E28C60C47E6F867A
035A139D
MD5:
CRC:
SHA256: DBAF711426916CDF0437B7710B8122A35573AC00B56B5C1D94B5E8DD65AF27F1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1333
Identificação/Número
05/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/07/2023 09:52:51 Finalização: 05/07/2023 09:54:21
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 05/07/2023 09:53:29
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 05/07/2023 09:53:41
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 05/07/2023 11:49:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 05/07/2023 13:30:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 42125 e o CRC 035A139D.
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