| Tipo | Parecer CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/2023 “INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 039/2023. AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/2023 “INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria traz em si uma boa técnica de redação e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno. A Comissão não teve consenso entre os dois membros, no entanto com base no Art. 56, Inciso II, alínea c, que diz: “em matéria que exigirem o voto do Presidente, caso houver empate o mesmo votará outra vês”. Desta forma o parecer da comissão é favorável, com a manifestação contrária do relator. Este se reserva o direito de se manifestar em plenário com base no Art. 46, parágrafo 3º do Regimento Interno. Sala das comissões Em, 20 de março de 2023. LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES PRESIDENTE RELATOR ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 039/2023. AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/2023 “INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em estudo ao projeto acima, vi que o mesmo tem boa redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno. Quanto ao mérito, entendo que o mesmo vem prejudicar o bom andamento do município principalmente na parte comercial, onde já existe muitos feriados, não tornando viável mais uma criação desta natureza. Portanto sou de parecer favorável. Sala das comissões Em, 20 de março de 2023. WILLIAN SANCHES RELATOR